PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso e restaram demonstradas nos autos pelos Representação Fiscal para fins Penais, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, Boletim de Ocorrência, CRLV no nome da apelante e consulta ao Renavan, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela própria apelante, tanto em sede policial quanto em sede judicial. 2. Dosimetria da pena. Pena-se mantida no mínimo legal, pois, no caso, a culpabilidade da ré, as circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. 3. Reconhecimento da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, relativa à prática do delito em virtude de paga mento ou promessa de recompensa, pois a obtenção de lucro ou vantagem não se encontra implícita no tipo penal. 4. Compensação das atenuantes da confissão e da menoridade com a agravante da execução do crime mediante paga ou recompensa, mantendo-se a pena no seu patamar mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. 5. Regime de cumprimento da pena mantido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 6. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), mantida, ainda, a substituição da pena nos termos da r. sentença. 6. Recurso parcialmente provido.