APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ARTIGO 157, CAPUT, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 151, §1º, INCISO I, CP. INCABÍVEL. DESLCASSFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 155 DO CP. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL ALTERADO. PENA DE MULTA REFORMADA. DETRAÇÃO QUE NÃO APROVEITA AO RÉU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal contra funcionários dos Correios. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova testemunhal colhida na instrução. 3. Incabível a desclassificação da conduta perpetrada pelo réu para aquela prevista no artigo 151, §1º, inciso I, do Código Penal. Não é possível negar o caráter patrimonial do crime na hipótese dos autos. Ademais, ainda que a coisa alheia móvel subtraída tenha valor econômico ínfimo, deve-se consignar que o roubo é crime complexo, isto é, o objeto jurídico que o tipo penal do artigo 157 do Código Penal visa proteger não é apenas o patrimônio, mas também a integridade física e a liberdade individual. E, no caso em análise, é inegável a caracterização da elementar de grave ameaça. Outrossim, não restou comprovado o elemento subjetivo do delito de sonegação ou destruição de correspondência. 4. Incabível também a desclassificação para o artigo 155 do Código Penal. O crime de furto consiste no ato de apoderar-se ou assenhorar-se de coisa pertencente a outrem, enquanto o roubo, além disso, exige também para sua configuração as demais figuras típicas, como o emprego de violência ou de grave ameaça. Não há dúvida de que o réu praticou os núcleos da figura típica descrita no artigo 157 do Código Penal, estando a elementar de grave ameaça exigida para a caracterização do crime de roubo satisfatoriamente comprovada. 5. Dosimetria. Redimensionada a pena-base em razão do afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, restando mantida a exasperação quanto aos maus antecedentes, ante o entendimento de que condenações cuja data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos, as quais não podem mais ser utilizadas para efeito de reincidência, configuram maus antecedentes . 6. Alterado o regime inicial prisional em decorrência do redimensionamento da pena. Com vistas ao quantum de pena aplicado, bem como a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), mostra-se mais razoável a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena. 7. Reformada a pena de multa, que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, bem como respeitar o sistema trifásico de dosimetria penal. 8. A detração aplicada para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena, prevista no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, não aproveita ao acusado. 9. Determinada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 10. Recurso de apelação interposto pela defesa a que se dá parcial provimento.