PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, §§ 1º e 4º, INC. I, C.C. ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICÁVEL. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1 º, DO CP, AO FURTO QUALIFICADO. REFORMA DE OFÍCIO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DO §2º, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOP ARCIALMETE PROVIDO. 1. A materialidade restou devidamente comprovada nos autos pelos Boletins de Ocorrência nº 320/2014 e nº 333/2014, Auto de Prisão em Flagrante, Laudo Pericial nº 464.143/2014, que atestou a ocorrência de danos, na porta que veda o principal acesso ao interior da agência e a existência dos vidros quebrados no local, assim como pelas declarações testemunhais e do próprio apelante. 2. A autoria e o dolo do delito de furto qualificado tentado também restaram demonstrados nos autos pelas declarações das testemunhas de acusação e do próprio apelante. As circunstâncias em que foi realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, e aos laudos periciais, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos mesmos. 3. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Não houve incidência da atenuante da confissão espontânea, de forma acertada, haja vista que o acusado não confessou em sede judicial a prática do crime narrado na exordial. Incidiu as causas de diminuição pela tentativa (2/3) e de aumento por ter sido o crime praticado durante o repouso noturno (1/3). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a majorante do período noturno pode incidir nas hipóteses de furto qualificado, pois, se não se observa a ordem dos parágrafos para a aplicação da causa de diminuição (§ 2.º), também não se considera tal ordem para imposição da causa de aumento (§ 1.º). No caso, não há qualquer dúvida quanto à incidência da causa de aumento. Reforma de ofício da compensação realizada pelo Juiz de primeiro grau entre a causa de diminuição e a causa de aumento, pois o quantum estabelecido acabou sendo prejudicial a ele, em contrariedade com a lei. O correto é efetuar o cálculo passo a passo, operação por operação. Nessa perspectiva, a pena do acusado restou fixada em fixada em 10 (dez) meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias- multa, no valor unitário mínimo. 5. O regime de cumprimento da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Por fim, preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), pena corporal deve ser substituída por uma pena restritiva de direitos, conforme o descrito no §2º, do art. 44, do Código Penal (se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos), consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída. 6. Recurso provido em parte.