AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FILIAÇÃO OPORTUNISTA - PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE A IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1.A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. 2.É assente que, para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. 3.As perícias judiciais concluíram que o autor estaria inapto total e permanentemente ao trabalho, fls. 266/270, 278/284, 306, 316 e 344. 4.A questão nuclear, como já apontada pela r. sentença, a repousar no momento em que caracterizada a incapacidade. 5.Os laudos produzidos em sede judicial perdem substância, porque se embasaram em elementos hodiernos trazidos pelo particular, em que pesem as complementações de fls. 306 e 344 mui bem tenham frisado problema lombar desde 1998. 6.Na perícia administrativa realizada em 19/03/2005, o Médico estabeleceu a incapacidade como sendo 10/03/2000, lastreado em relatório de ortopedista que indicava espondiloartrose de coluna lombar + protusões em L3-L4, L4 e L5 e L5-S1, mesmo diagnóstico aposto no laudo privado de fls. 64, mas este datado de 01/11/2006, de Médico de confiança do apelante. 7.Assinale-se, ainda, que o prontuário de fls. 90, datado de 04/09/1998, já apontava a presença de problemas na coluna do trabalhador. 8.O CNIS acostado a fls. 166 evidencia que o particular cessou contribuições ao RGPS em 01/1992, somente tornando ao sistema a partir de 09/2004, vertendo pagamentos até 01/2006. 9.De todo o acerto a r. sentença ao conceber guarida ao exame pericial realizado em 19/03/2005, que analisou relatório médico do ano 2000, indicando a presença pretérita de moléstia ortopédica incapacitante à atividade exercida pelo operário (pedreiro), momento no qual não estava vinculado ao RGPS. 10.O polo demandante somente se "lembrou" da Previdência, vertendo contribuições, porque estava doente, direcionando este cenário expresso intuito de filiar-se ao Regime de Previdência Social tão-somente com o objetivo de perceber benefício, o que efetivamente não encontra lastro de licitude, à luz do sistema contributivo/solidário que a nortear a temática. 11.Como cediço, a doença preexistente à filiação ao RGPS, ressalvado o seu agravamento após a implementação da carência prevista em lei, não é amparada pela legislação vigente. 12.Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei 8.213/91, "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". Precedente. 13.De se observar que a condição de saúde do recorrente, quando tentou readquirir qualidade de segurado, por si só já reunia o condão de torná-lo incapaz para o trabalho, pois reingressou no RGPS já idoso (nascido em 12/09/1937, fls. 14), girando a controvérsia em torno da enfermidade ortopédica, não do superveniente AVC, o qual não demonstrado, cabalmente, quando ocorrido. 14.De se anotar que o apelado ingressou no sistema já totalmente incapaz para o trabalho, somente contribuiu para gozar de benefício, evidente, portanto a inabilitação não sobreveio ao ingresso, mas já estava estabelecida quando as contribuições passaram a ser feitas, por este motivo não prosperando qualquer tese de agravamento. 15.O contexto dos autos revela que o demandante procurou filiação quando as dificuldades inerentes ao tempo surgiram, sendo que passou década sem recolher valores para a Previdência Social, consoante os autos, assim o fazendo apenas sob a condição de contribuinte individual (ou facultativo) quando acometido por enfermidade. 16.Sua filiação deu-se de forma premeditada, pois visava à concessão de benefício previdenciário após toda uma vida carente de contribuições. 17.Evidenciada, desse modo, a filiação oportunista do autor, uma vez que recolheu singelas contribuições, requerendo o benefício previdenciário logo em seguida. 18.É inadmissível, insista-se, que a pessoa passe expressiva parte da vida laborativa sem contribuir para a Previdência Social e, somente quando necessita do benefício em virtude de males, inicie o recolhimento de contribuições. Precedente. 19.Se a pessoa não atende às diretrizes não fará jus a benefício previdenciário - não confundir com Assistência Social - o que de toda justeza, apresentando-se danosa interpretação distinta, vez que suportaria o caixa previdenciário ônus sem a devida contrapartida, qual seja, o recolhimento de contribuições, tudo a rumar para a insubsistência e falência do sistema - que já é combalido, deficitário e insuficiente à demanda. 20.Não importa que uma pessoa esteja incapacitada para o trabalho se não preencher os requisitos para gozo de benefício previdenciário, tratando-se de questão de legalidade, arts. 5º, II, e 37, caput, CF, de nada adiantando suscitar amiúde conceito de dignidade da pessoa humana, porque o próprio Texto Constitucional estabelece regras acerca da Previdência Social, art. 195 e seguintes, bem assim a Lei de Benefícios. 21.Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.