PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DEDUZIDA COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, caput, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 2. Na hipótese, a embargante afirma ter impetrado mandado de segurança, a fim de obter o reconhecimento do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL (processo nº 1999.03.99.042699-8), o qual foi julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado em 20/03/2006. Conforme documentos de fls. 65/73, nos meses de julho de 1997 a janeiro de 1998, a embargante pretendeu efetuar a compensação dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL com créditos que possuía, informando o Fisco dessa pretensão por meio de pedidos administrativos de compensação. Diante das retratadas compensações, houve a instauração do processo administrativo fiscal nº 10855.001608/97-04. Processados os pedidos, a autoridade fiscal, em despacho decisório, não conheceu dos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte "tendo em vista sua renúncia à via administrativa, nos termos do ADN COSIT 3/1996, e a vedação de compensação com crédito discutido judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão". 3. Como é cediço, no período que medeia entre a entrega de declaração de compensação e a correspondente decisão administrativa, permaneceu suspensa a exigibilidade do crédito, nos moldes do art. 151, III, do CTN, não havendo falar em fluência do prazo prescricional neste interregno: "Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos" (TFR, Súmula 153). Sobre a questão, especial ressalte se dá ao Recurso Especial nº 1.157.847/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC de 1973), no bojo do qual firmado pelo E. STJ, em síntese, que, ainda que sob a égide da redação originária do art. 74, da Lei nº 9.430/96, já se revestia o pedido de compensação de força suspensiva. 4. Portanto, no período em que pendente de análise o processo administrativo fiscal, não houve fluência do prazo prescricional, de modo que não há falar em extinção do crédito em cobrança com fundamento no artigo 156, V, do CTN. 5. Sobre a alegada da extinção do crédito tributário, cabe registrar, de início, que a compensação realizada pelo próprio contribuinte pode constituir matéria de defesa apresentada em sede de execução fiscal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial nº 1.008.343/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Segundo o entendimento da Colenda Corte de Justiça, a discussão sobre a extinção do débito fiscal por meio de compensação em sede de embargos à execução fiscal, contanto que se demonstre que o encontro de contas tenha sido realizado anteriormente à propositura do executivo fiscal e, ainda, que a compensação tenha sido reconhecida em sede administrativa ou judicial. 6. No caso, os créditos em cobrança foram objetos de pedidos de compensação, apresentados entre agosto de 1997 a janeiro de 1998, no bojo dos quais foi informada a propositura do Mandado de Segurança nº 97.0905003-6 (1999.03.99.042699-8). 7. A sentença proferida no referido mandamus data de 10/10/2001, tendo o juiz a quo concedido parcialmente a segurança "para assegurar às impetrantes o direito de compensarem os valores indevidamente recolhidos a título da contribuição destinada ao FINSOCIAL (alíquotas superiores a 0,5%), relativos aos fatos geradores verificados entre setembro de 1989 e março de 1992, com parcelas vincendas da COFINS e da CSLL". Contra a r. sentença, as partes interpuseram recurso de apelação. Na sessão de 09/04/2003, a E. Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da contribuinte e deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, para excluir a taxa SELIC. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso especial, alegando ter direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 49 da Lei nº 10.637/02. Conforme consulta processual do E. Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial foi improvido (RESP nº 744.933-SP). A decisão transitou em julgado em 2006. 8. Verifica-se que, quando da impetração do Mandado de Segurança nº 97.0905003-6 (1999.03.99.042699-8), ainda não havia sido editada a LC nº 104/2001, que acrescera o artigo 170-A do CTN, o qual prevê a possibilidade da compensação somente após o trânsito em julgado da decisão. Destarte, o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda não condicionava a compensação ao trânsito em julgado da decisão que a autorizara, de modo que resta descabida a exigência deste requisito como condição para a realização da compensação. 9. Não obstante, a sentença, transitada em julgado, restringiu a compensação do FINSOCIAL apenas com débitos da COFINS e da CSLL. 10. Uma vez fixados no título executivo judicial os parâmetros a serem observados na compensação, impossível se torna a sua modificação, porquanto a coisa julgada impede que haja a rediscussão dos critérios definidos na decisão transitada em julgado. 11. Ainda que se pudesse invocar a legislação aplicável à compensação, o pleito da apelante não prosperaria, uma vez que o citado Mandado de Segurança foi impetrado antes das alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/02, de modo que a compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL restaria limitada a débitos da mesma espécie e destinação constitucional, ou seja, tão somente com parcelas do próprio FINSOCIAL e com a COFINS. 12. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a irregularidade da compensação realizada pela apelante, não havendo falar em extinção do crédito tributário pela compensação. 13. Apelação não provida.