DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ. PRETENSÃO NASCE NA FALTA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INAPLICÁVEL REGRA DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. COBERTURA SECURITÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. - Pretensão de postular a quitação do contrato em razão da incapacidade nasce no momento em que o mutuário deixa de efetuar o pagamento das parcelas do seguro e não por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez; - Inteligência do artigo 199 do Código Civil, que estabelece que não corre a prescrição enquanto pendente condição suspensiva, assim entendida, no caso concreto, como a manutenção do contrato com o cumprimento da obrigação assumida pelo mutuário, não obstante a invalidez; - Mesmo que assim não se entenda, incide na espécie a regra da prescrição vintenária (prevista no art. 177, CC/1916) ou ainda decenal (ancorada no art. 205, CC/2002), dependendo do termo a quo; - Não há um consenso jurisprudencial acerca do prazo de prescrição aplicável à espécie; - Contrato de seguro adjeto ao contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se trata de um típico contrato de seguro em que segurador e segurado firmam voluntariamente o contrato; - Como a ação vem lastreada em contrato atípico, com regras próprias, firmado entre a entidade seguradora e o agente financeiro e vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, seria inaplicável a regra da prescrição ânua, prevista no art. 178, § 6º, II, CC/1916 e depois no art. 206, §1º, II, CC/2002. Precedentes do STJ. - Não configurada a prescrição no caso concreto. - Caracterizado o sinistro, incide a cobertura securitária. - Apelação provida.