ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. BENEFICÁRIAS. FILHAS. COTA PARTE 1/3. FALECIMENTO DE UMA DAS FILHAS. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE PELOS NETOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESPÓLIO E A PARTE RÉ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cumpre observar que a ação postulada tem caráter personalíssimo. Deste modo, apenas o titular do direito teria legitimidade para pleitear, em vida, a diferença ora pleiteada. Os herdeiros necessários e o espólio teriam legitimidade apenas se o falecido já tivesse manejado a ação própria, visto que o instituto em questão seria a sucessão de que tratam os art. 1.055 e seguintes do CPC. 2. Em se tratando de ação personalíssima, não é possível admitir-se que seus herdeiros venham a juízo para pleitear algo que o (a) titular deixou de fazer em vida. Isso porque, conforme dispõe expressamente o art. 6° do CPC, "ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Logo, se o (a) herdeiro(a)/sucessor(a) não tem qualquer relação jurídica com a parte ré, não há como se admitir sua legitimidade ad causam. 3. À vista da vasta doutrina sobre o tema, de se concluir que só o titular da relação de direito material é que pode ajuizar a ação para defendê-lo. O interesse reflexo do espólio ou dos herdeiros sobre um montante que o beneficiário da pensão militar por morte, poderia em tese ter deixado para seus sucessores não os autoriza a pleitear judicialmente algo que somente ele poderia ter pedido. 4. Do exame dos documentos acostados aos autos, não restou demonstrado os elementos concretos que comprovem ter se estabelecido uma relação jurídica entre o espólio e a parte ré (hipótese inteiramente diferente daquela em que já houvesse uma relação processual estabelecida entre o titular do direito postulado e a parte contrária, porque neste caso, o espólio ou os herdeiros necessários teriam legitimidade para prosseguir na ação). Precedentes. 5. A lei permite, tão-somente, o recebimento pelos herdeiros ou sucessores daquelas parcelas já reconhecidas ao falecido, sem as formalidades do processo de inventário ou arrolamento, disposição legal que, no entanto, não lhes confere legitimidade para pleitear judicialmente eventuais diferenças não reclamadas em vida pelo titular do benefício. 6. Apelação não provida.