CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. APOSENTADORIA ILEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor, servidor público federal aposentado, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial da contagem ininterrupta de tempo de serviço para efeitos de progressão funcional, com reflexos em seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 269, I, CPC/73; condenado o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 7.173,28, devidamente atualizados. 2. O cerne da questão consiste em se considerar todo o tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional, inclusive o período anterior ao ato de aposentadoria posteriormente cassado pelo TCU, afastando-se a interpretação de que o interstício foi interrompido com a aposentadoria. 3. Ao contrário do mencionado na r. sentença apelada, o autor não pretende seja computado o tempo em que permaneceu na inatividade por conta da aposentadoria como tempo de efetivo exercício para fins de progressão. O autor busca o computo de todos os meses em que efetivamente esteve em exercício para fins de contagem de tempo para a progressão funcional. 4. Dispõe a Lei 10.593/2002, com as alterações da leio 11.457/2007 vigente à época da pleiteada progressão, previa que os requisitos e condições da progressão funcional estariam previstas em regulamento. À vista da ausência de regulamentação infralegal quanto aos servidores da Receita Federal, a concessão de progressão funcional é regida pelo Decreto 84.669, de 29 de abril de 1980, que regulamenta o instituto da progressão funcional dos servidores públicos civis da União e autarquias federais. 5. É certo que o artigo 9º do Decreto 84.669 /80 estabelece que em caso de interrupção, a contagem de tempo para fins de progressão deverá ser reiniciada. 6. Contudo, a aposentadoria voluntária não se encontra no rol das hipóteses de interrupção da contagem de tempo para fins de progressão, não podendo a administração fazer interpretação extensiva em prejuízo ao servidor, especialmente quando esse afastamento e posterior retorno decorreu de ato da própria administração. 7. A matéria foi recentemente regulamentada por meio do Decreto n. 9366, de 08 de maio de 2018, que previu hipóteses de suspensão e de interrupção da contagem do tempo de serviço para fins de progressão funcional dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. 8. Ainda que a aposentadoria não esteja prevista como uma das hipóteses de suspensão ou interrupção, a solução adequada e razoável para o conflito instaurado só pode ser alcançada mediante uma interpretação teleológica, que bem reflita o espírito e o escopo visado com a regulamentação da matéria. 9. Ora, o que se percebe com as hipóteses dispostas no artigo 8º para a suspensão e no artigo 9º para a interrupção da contagem do tempo, é que o legislador, obviamente, previu hipóteses mais graves para a interrupção da contagem do tempo. 10. Assim, pode se concluir que o afastamento motivado pela concessão irregular de aposentadoria pela própria Administração não pode ser considerado como causa interruptiva. 11. Apelação provida.