ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MILITAR. IMPEDIDA DE PARTICIPAR DA FORMATURA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA. INGRESSO NO CURSO ASSEGURADO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROMOÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS FORMANDOS. DECRETO Nº 881/93. MP 2.215-10/2001. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. As alegações da União, de inexistência de direito líquido e certo e de impropriedade da via eleita, confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. 3. A presente ação mandamental objetiva a concessão da ordem para determinar a participação da impetrante na solenidade de formatura do Curso de Formação de Sargentos - CFS "B" 1/2005 da Escola de Especialistas de Aeronáutica, bem como a promoção em iguais condições com os demais formandos, sendo assegurados todos os consectários legais decorrentes. 4. A apelada teve assegurado seu ingresso no referido curso, por meio de decisão judicial, proferida nos autos do Processo nº 2004.39.00.00.003325-1, que tramitou perante o Juízo Federal da 5a Vara da Seção Judiciária do Pará, ocasião em que foi determinada sua inclusão na lista dos candidatos inscritos no concurso, permitindo-lhe o acesso à realização da primeira etapa do certame e, uma vez aprovado, às subsequentes até a decisão final (fls. 16/17). 5. A recusa pelas autoridades impetradas do ingresso da impetrante em mencionado curso teve como fundamento o não atendimento ao requisito de idade exigido no edital. 6. Conforme se verifica das cópias dos autos do Processo nº 2004.39.00.003325-1, às fls. 18/22, em 25 de maio de 2006, o MM. Juiz da 12º Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, designado para atuar no esforço concentrado (mutirão) de sentenças da 5a Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, julgou procedente o pedido formulado pela impetrante e, ratificando a antecipação da tutela, declarou nula a exigência de limitação etária contida no item 7.1.1, "d" e 2.1 do Aditamento às instruções ao Concurso de Admissão ao curso de formação de Sargentos da Aeronáutica Modalidade "B" 1/2005. 7. Posteriormente, houve interposição de recurso pela União, ocasião em que o Tribunal Regional da 1a Região, à unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, bem como, aos embargos declaratórios opostos em face deste acórdão, que transitou em julgado em 31/08/2012, conforme consulta ao sistema informatizado do E. TRF1 (site: www.trf1.jus.br). 8. Assim, a sentença proferida pelo MM. Juiz a quo garantiu o direito à impetrante de participar do Curso de Formação de Sargentos e, considerando que houve seu trânsito em julgado, ocorreu a imutabilidade da decisão prolatada, que deve ser cumprida, sob pena de violação à coisa julgada, afastando-se, dessa feita, as alegações de precariedade da decisão inicialmente proferida. 9. Assim, uma vez reconhecido o direito da impetrante de participar do Curso de Formação de Sargentos e, tendo sido obtida sua conclusão com aproveitamento, conforme se verifica dos documentos de fls. 72 e 78/81 dos autos, faz jus a apelada à promoção, a teor da previsão do art. 28 do Decreto nº 881/93, que regulamenta a promoção de Graduados da Aeronáutica. Precedentes. 10. Por sua vez, constando do edital de abertura do concurso que a sua conclusão, com aproveitamento, determinará a promoção do candidato à graduação de terceiro-sargento, referida previsão vincula, tanto o candidato, quanto a Administração, não se mostrando lícita a negativa de promoção da impetrante que preenche tais requisitos. 11. Dessa forma, reconhecido o direito da apelada à promoção, consequentemente, também é devida a concessão da ajuda de custo, do auxílio-fardamento, do auxílio-transporte e de todos os demais direitos remuneratórios daí decorrentes, consoante previsão do art. 2º, incisos I e II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2.001. 12. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 13. Apelação da União e reexame necessário improvidos.