APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 27/12/01, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 15). Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida sob alegação de ser companheira do falecido. 5. No entanto, não restou demonstrado neste feito a existência de vínculo de união estável entre a parte autora e o de cujus. As informações prestadas pelas testemunhas (mídia digital fl. 450) não se apresentam convincentes, nem convergem para o fato de vínculo de convivência marital (companheirismo) em comento. 6. Com efeito, à míngua de documentos e consoante prova testemunhal (fls. 412 e 420, e mídia digital à fl.450), não restou demonstrada a união estável entre a autora (apelante) e o de cujus, pelo que a apelante não faz jus ao benefício de pensão por morte. A sentença de primeiro grau deve ser mantida. 9. Apelação improvida.