PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE VULTOSO MONTANTE. DESNECESSIDADE DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA NA DENÚNCIA. AUTORIA DO CRIME. PARCIAL DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. 1- A reunião dos feitos, por conexão, é medida que tem por escopo evitar a prolação de decisões contraditórias, possibilidade que não se vislumbra no caso concreto, considerando que a ação anteriormente distribuída nesta Corte já foi definitivamente julgada. 2- Configurada a coisa julgada relativamente à imputação do crime de quadrilha, pois, embora a denúncia contida na ação penal primeiramente distribuída tenha tratado apenas dos fatos relativos até o ano de 2001, enquanto o presente feito traga a imputação da associação criminosa entre 1999 e 2004, é certo que aquela ação foi integralmente processada a partir de 29/09/2004 (quando recebido o aditamento à denúncia), e a sentença de primeiro grau foi publicada em 31/07/2009. Além disso, considerando que a estabilidade e a permanência do vínculo associativo compõem a própria natureza do crime imputado aos réus, tem-se que a renovação da imputação mediante apresentação de nova denúncia, descrevendo o mesmo contexto fático e a partir do qual se extrai com clareza a mera continuidade temporal da suposta associação criminosa configura inadmissível bis in idem. 3- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." 4- Materialidade do delito de sonegação fiscal que, além de incontroversa, restou suficientemente demonstrada nos autos, em especial pelos procedimentos administrativos juntados em apenso. 4.1- A presunção legal relativa de omissão de receita, prevista na seara administrativa, se comunica ao processo penal e é válida à demonstração da materialidade do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, quando não desconstituída pela defesa, com base nas regras de distribuição do ônus da prova que regem o processo penal. 4.2- O objeto material do crime do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é o valor dos tributos reduzidos, excluídos juros e multa. Hipótese em que o montante sonegado somava R$33.202.998,20, ao tempo do lançamento. 4.3- A sonegação de vultosa quantia não é ínsita à tipificação penal contida no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e tem aptidão para causar enorme dano à coletividade, o que atrai a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, do mesmo Diploma Legal. 4.4- Uma vez descrito na denúncia, expressamente, o valor dos tributos objeto da prática delitiva, compete ao julgador ponderar sobre a ocorrência ou não do grave dano à coletividade, com a consequente aplicação da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, sem que isso viole o princípio da congruência, corolário do devido processo legal, do sistema acusatório e dos princípios que o informam (especialmente, ampla defesa e contraditório). 5- Autoria do crime demonstrada apenas parcialmente, conforme afirmado na sentença. 6- Dosimetria da pena. Revisão da pena-base, em razão dos antecedentes e da culpabilidade do réu. 7- Apelos parcialmente providos.