PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 334-A, § 1º, "B", DO CÓDIGO PENAL E 183 DA LEI 9.472/1997. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 399/1968. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TIPICIDADE DA CONDUTA DE TRANSPORTE DE CIGARROS ESTRANGEIROS PELO TERRITÓRIO NACIONAL QUANDO AUSENTE REGULAR DOCUMENTAÇÃO DA IMPORTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORRROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DO CRIME DO ARTIGO 334, § 1º, "B", DO CÓDIGO PENAL, MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO. GRANDE QUANTIDADE DE CIGARROS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREJUDICADO PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto-Lei 399/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal, haja vista que não possui teor materialmente incompatível com a Constituição Federal de 1988, apresentando, ao revés, norma com conteúdo formulado para proteger a ordem fiscal e econômica e a saúde pública, bens jurídicos tutelados pela Carta Maior. Ademais, além de materialmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por não apresentar teor confrontante com os princípios do Direito Penal, não há que se falar também que há a inconstitucionalidade formal do Decreto-Lei, pois foi submetido devidamente a processo legislativo em vigor na época de sua edição. 2. O artigo 334, § 1º, alínea "b", do Código Penal, dispõe que incorre na mesma pena prevista para o crime de contrabando aquele que praticar conduta assimilada disposta em lei especial. O artigo 3º, c.c. o artigo 2º, ambos do Decreto-Lei 399/1968, traz justamente essa equiparação, assimilando a conduta de transportar cigarros de procedência estrangeira ao crime de contrabando. 3. Não há a necessidade de que o agente tenha participado da internação do produto proibido no país para que esteja configurado o crime de contrabando, bastando o cometimento da conduta de transportar cigarros de origem estrangeira sem a regular documentação de importação da mercadoria. 4. A impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando advém do bem jurídico precípuo ser a saúde pública, no interesse de salvaguardar o bem-estar comum a partir da garantia de que as mercadorias em circulação tenham procedência segura e atestada pelos órgãos pátrios de controle. 5. Ainda que a materialidade do crime do artigo 183 da Lei 9.472/1997 esteja comprovada, a autoria, contudo, não é inconteste, pois apenas está pautada na confissão extrajudicial, a qual não foi corroborada pelas demais provas dos autos, sendo insuficiente para a condenação. 6. Entende-se que as circunstâncias do crime recomendam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando a grande quantidade de cigarros apreendidos, qual seja, 19.735 (dezenove mil, setecentos e trinta e cinco) maços, que tem o potencial de causar prejuízo à saúde de milhares de indivíduos. 7. Ainda que a confissão tenha se dado em sede policial, ante a revelia em sede judicial, uma vez utilizada para embasar a condenação, deve ser aplicada a atenuante na fração de diminuição de 1/6 (um sexto). 8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, CP), fica estabelecida, de ofício, a prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo. 9. Quanto ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, nota-se que o juízo a quo expressamente avaliou e concedeu o direito ao acusado, estando prejudicado o pedido. 10. Recurso da defesa parcialmente provido.