PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade a ser especificada pelo Juízo de Execução Criminal e em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Nessa linha, arestos do STF e deste E-TRF3. 3. Assim, a Justiça Pública ainda não podia pretender que se iniciasse a execução da sanção penal cominada ao acusado, o que só passou a ser possível a partir de 06/11/2014, quando a condenação e a sanção penal restaram confirmadas por decisão transitada em julgado. Não se pode, portanto, concluir que houve a prescrição da pretensão executória do Estado, uma vez que o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal, não se ultimou até a presente data. 4. Prescrição não ocorrida. 5. Recurso conhecido e provido.