PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I - O Defensor Dativo foi pessoalmente intimado no dia 27 de outubro de 2016 (quinta-feira) e o prazo recursal teve início no dia útil subsequente, sexta-feira dia 28 de outubro de 2016, uma vez que o feriado do Dia do Servidor Público foi adiado para a segunda-feira, dia 31 de outubro de 2016, sendo seguido pelos feriados de 1º e 2 de novembro. II - Assim, o prazo de cinco dias previsto pelo artigo 593 do CPP expirou no dia 03 de novembro, sendo que o apelo foi protocolado apenas no dia 07 de novembro de 2016, sendo, portanto, intempestivo. III - E nem se diga que o advogado dativo tem a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, pois sobre o tema, assim tem se manifestado reiteradamente a jurisprudência do E. STF: PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO : PRAZO EM DOBRO : IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, art. 5º, § 5º. I. - Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). II. - Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag 166.716-RS, Min. Moreira Alves; Ag 166.754-RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag 167.023-RS, Min. Celso de Mello; Ag 167.086-RS, Min. Marco Aurélio. III. - Agravo não provido. (STF CR-AgR-AgR 7870 CR-AgR-AgR - AG.REG.NO AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA MARCO AURÉLIO). IV - Ressalte-se que o acusado manifestou expressamente o desejo de não apelar da sentença. V - Apelo não conhecido.