PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS. CONCURSO MATERIAL. REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. I - Receptação. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Apresentação e Apreensão, do Ofício nº 397/2015/S do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, do Laudo Pericial nº 2009/2015 - SETEC/SR/DPF/MS, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e do Laudo Pericial nº 007/2016 - SETEC/SR/DPF/MS. II - As provas produzidas nos autos demonstram, sem sobra de dúvidas, que ROBSON DA COSTA ALVES tinha pleno conhecimento de que o veículo transportado era produto de atividade ilícita. III - Tem-se, efetivamente, que os argumentos lançados pelo denunciado não são convincentes, até porque versões distintas foram sustentadas quando perguntado a respeito nas diversas searas. Ademais, não é crível que denunciado não tivesse a exata noção de que o veículo por ele conduzido era originário de atividade ilícita, seja pela sua contratação pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para transporte de um país para outro, seja pelo fato de que tinha ciência de que uma assistência jurídica lhe foi colocada à disposição para qualquer problema, serviço este que restou confirmado pelo veículo que o acompanhou à distância e pela chegada de advogado no Posto Policial horas depois do flagrante. IV - Pena-base no mínimo legal. Súmula nº 444, do E. STJ. Pena de multa proporcional à pena corporal. V - Uso de documento falso. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, do Auto de Apresentação e Apreensão, do Ofício nº 397/2015/S do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, do Laudo Pericial nº 2009/2015 - SETEC/SR/DPF/MS, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e do Laudo Pericial nº 007/2016 - SETEC/SR/DPF/MS. VI - Da mesma maneira que o denunciado tinha conhecimento de que o veículo transportado era produto de atividade lícita, restou comprovado que também tinha plena ciência de que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV era falsificado. VII - Mais uma vez a versão apresentada pelo réu em Juízo e as demais apresentadas nas demais searas restaram isoladas de todo o contexto probatório produzido nos autos, que apontam, sem sombra de dúvidas, para o conhecimento por parte do denunciado que o documento do veículo era adulterado, justamente por se tratar de carro produto de atividade ilícita. VIII - Pena-base no mínimo legal. Súmula nº 444, do E. STJ. Pena de multa proporcional à pena corporal. IX - Concurso material. Pena definitiva de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos. X - Apelação da Defesa improvida. Determinações adotadas de ofício.