PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. PROVA EMPRESTADA. GARANTIA AO PLENO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06 E 59 DO CÓDIGO PENAL. CONCORRÊNCIA ENTRE ATENUANTES E AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A utilização de prova emprestada em processo penal é admissível, desde que não constitua o único elemento probatório a justificar a prolação da sentença condenatória e que, quanto aos elementos produzidos alhures, seja assegurado aos litigantes o pleno contraditório e a ampla defesa. 2. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a transnacionalidade do delito, a condenação pela prática do delito do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, e artigo 35, c. c. o artigo 40, I, ambos da lei n. 11.343/06 deve ser mantida. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida, a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena. 4. A incidência da atenuante de que trata o artigo 65, III, d, do Código Penal pressupõe a admissão delitiva, quer seja na esfera policial, quer seja na esfera judicial, a qual tenha se prestado efetivamente para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório. 5. O artigo 67 do Código Penal prevê que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. 6. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 7. Para o estabelecimento do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) a espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) a quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP); e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, CP). 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.