PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2002, DO INSS. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de embargos do devedor opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em que a embargante noticiou ter optado "por pagar os débitos em discussão no presente feito, com base no artigo 11, da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002", regulamentada pela Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2002. Então desistiu da ação, além do que renunciou ao alegado direito sobre que se funda a ação. 2. Na sentença, o processo foi extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/73 e a embargante, condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 20, §4º, CPC/73). 3. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Nas causas onde há o pagamento ou parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do §4º, do art. 11 da Medida Provisória nº 38/02, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar com espeque no disposto em regulamentação própria, não sendo aplicável o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil" (EDcl no REsp 648848/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 04/05/2009). 4. Sendo assim, a norma incidente para o caso é aquela que fixa os honorários em 4,5%, na conformidade do art. 31, I, da Instrução Normativa do INSS n° 77/2002. 5. Apelação a que se dá provimento para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 4,5% do valor atualizado da dívida.