PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334 DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CP. IMPORTAÇÃO DE SUBSTÂNCIA DESTINADA AO PREPARO DE DROGA. ARTIGO 33, §1º, I, LEI 11.343/2006. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, ESTADO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO: REJEITADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE AÇÃO CONTROLADA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. MATERIALIDADES DOS DELITOS COMPROVADAS. AUTORIAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA: NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTADA CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE À CONDUTA DE IMPORTAR SUBSTÂNCIA PARA O PREPARO DE DROGA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. DECRETO DE PERDIMENTO DE BENS: PREJUDICADO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DOS RÉUS DANIEL E DIONIZIO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA. 1. Apelações da Acusação e das Defesas contra a sentença que: a) condenou DANIEL PEREIRA BEZERRA como incurso nos artigos 288, caput; 333 (fato criminoso 1); 334, caput (duas vezes), todos do CP e artigo 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006; c.c. artigos 69 e 70 do CP, à pena de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, com início no regime fechado, e 849 (oitocentos e quarenta e nove) dias-multa, no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo; e absolvê-lo da imputação do artigo 333 do CP (segundo contexto fático-delitivo), com fundamento no artigo 386, II e V, do CPP; b) condenou DIONIZIO FAVARIN como incurso nos artigos 288, caput; 333; 334, caput (duas vezes), todos do CP e artigo 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006; c.c. artigos 69 e 70 do CP, à pena de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, com início no regime fechado, e 849 (oitocentos e quarenta e nove) dias-multa, no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo; e absolvê-lo da imputação do artigo 333 do CP (segundo contexto fático-delitivo), com fundamento no artigo 386, II e V, do CPP; A sentença vedou o recurso em liberdade e decretou o perdimento, em favor da União, dos bens e valores apreendidos em poder dos réus. 2. Rejeitada a alegação de nulidade processual por infringência aos princípios da imparcialidade do juiz e estado de inocência, ao argumento de o juiz não ter permitido ao apelante Daniel prestar esclarecimentos sobre os fatos e apresentar-se para o interrogatório em liberdade. A validade da prisão cautelar do réu foi afirmada por esta Corte, estando ele em situação de foragido e devidamente representado por advogado constituído. 3. Rejeitada a alegação de nulidade processual por infringência aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, ao argumento de duração da interceptação telefônica por prazo superior ao permitido. Basta a leitura da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e das decisões posteriores de prorrogação da medida para se aferir que a autorização para a interceptação ocorreu pelo prazo de quinze dias, em observância ao artigo 5º da Lei 9296/96. 4. Rejeitada a alegação de nulidade das escutas, em virtude da ausência no presente processo do incidente no qual teriam sido instauradas e desencadeadas e também porque "não há respaldo na legislação processual penal para que cópia de mídias digitais, produzidas unilateralmente pela parte ativa da ação, sejam documentos oficiais aptos a ensejar a ação penal". A arguição de ausência do incidente é rechaçada, em parte, pela mídia digital de fls. 25 onde constam os Relatórios de Inteligência Policial elaborados nos autos do pedido de quebra de sigilo telefônico nº 0000501-07.2010.403.6006, com as transcrições dos diálogos captados pelos diversos investigados, colhidos em virtude do deferimento das interceptações telefônicas. 5. Os autos nº 0000501-07.2010.403.6006, embora não apensados a estes, ficaram à disposição da Defesa, cumprindo o Juízo o devido processo legal, pautado no contraditório e na ampla defesa. O material colhido em interceptação telefônica é prova sujeita ao contraditório diferido, sendo absolutamente errônea a afirmação da Defesa de ser "produzida unilateralmente pela parte ativa da ação", porquanto demanda autorização judicial, encerrando-se a judicialização da prova. 6. Rejeitada a alegação de nulidade do processo, por inobservância do artigo 1º da Lei 9296/96, ao argumento de que as escutas existentes nos autos n° 0000930-71.2010.403.6006 foram autorizadas pelo Juízo da Subseção Judiciária de Londrina - PR, incompetente, e não pelo Juízo de Naviraí/MS. A referência pela Defesa aos autos de interceptação telefônica n° 0000930-71.2010.403.6006, oriundos da Subseção Judiciária de Londrina, para afirmar a nulidade processual por incompetência revela-se equivocada, primeiro porque a quebra de sigilo telefônico autorizada pelo Juízo paranaense ocorreu nos limites de sua jurisdição, para investigação de fatos ocorridos naquela subseção judiciária; e, principalmente, por ser material não utilizado na investigação conduzida no Juízo de primeiro grau. 7. Rejeitada a alegação de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em virtude da juntada de documentos, entre os quais laudos periciais de outros feitos em que o réu não era parte, cópias de contratos, arquivo contendo escutas telefônicas e relatórios (RIP), pela Acusação sem intimação da Defesa. Os laudos anexados a este feito referem-se às apreensões das cargas de cigarro e lidocaína, e documentação relativa aos réus deste feito, fruto de desmembramento, documentação esta que permanecia no processo-originário. A Defesa teve efetivo acesso aos documentos ao fazer carga dos autos em três oportunidades, quando já em curso o prazo para alegações finais. 8. Rejeitada a alegação de ausência de deferimento de ação controlada, vez que a decisão de deferimento de quebra do sigilo telefônica contempla a autorização do pedido de ação controlada. 9. Rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar o delito de corrupção ativa. Há entre a prática do contrabando e a corrupção ativa estreita ligação, pois, segundo a denúncia, o pagamento de propina à Polícia Rodoviária Estadual de Sidrolândia/MS visou a liberação de carregamento de cigarros contrabandeados e a não responsabilização do motorista do caminhão transportador. Intelecção dos artigos 76, II e III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 10. O presente apuratório foi instaurado para investigação de quadrilhas, atuantes no Mato Grosso do Sul e Paraguai, responsáveis pela introdução clandestina de cigarros paraguaios em solo nacional. Partindo-se do envolvimento do PM Júlio Cesar Roseni e outros, foi determinada judicialmente a implementação de interceptações de comunicações telefônicas, visando a concreta identificação dos envolvidos na trama criminosa. 11. A investigação detectou a existência de agremiações criminosas diversas que atuavam na região, entre elas aquela formada pelo grupo ora denunciado, especializado no contrabando em grande escala de cigarros provenientes do país vizinho. 12. A interceptação telefônica, prevista constitucional e legalmente, foi determinada por ordem judicial, obedecendo aos trâmites da Lei nº 9.296/96, sendo meio de prova que não pode, pois, ser descartado do nosso ordenamento jurídico, ainda mais quando, in casu, o monitoramento telefônico conduziu à produção de outros elementos de prova ou fizeram referência a eventos ocorridos e demonstrados nos autos, não restando insulada no acervo probatório. 13. Materialidade e autoria do crime de corrupção ativa - fato criminoso1 - demonstradas pelo conjunto probatório: há prova da oferta da vantagem indevida, da negociação entabulada pelos réus para a liberação da carga, e do direcionamento da proposta - pagamento de vultosa quantia de sessenta mil reais - a policiais. 14. A partir do monitoramento telefônico identificou-se a negociação entabulada pelo acusado Dionizio, indicando como pagamento o local do posto rodoviário estadual em Sidrolândia/MS, de elevada quantia de dinheiro - inicialmente cinquenta mil reais, fechando em sessenta mil reais - para a liberação do carregamento de cigarros, conduzido pelo motorista de alcunha "Sagui". Identificou-se ainda a atuação do réu Daniel na obtenção do dinheiro para o pagamento da "propina" e na entrega do numerário aos policiais. 15. A fim de confirmar as tratativas identificadas no monitoramento telefônico, duas equipes de policiais federais foram destacadas para fazer barreira, uma delas na saída da cidade de Naviraí/MS, a qual efetivamente conseguiu abordar o réu Daniel conduzindo o veículo S10, portando vultoso montante em "dinheiro vivo", acondicionado no console do automóvel, para o pagamento da "propina" aos policiais rodoviários estaduais em Sidrolândia/MS. 16. A materialidade dos delitos de contrabando/descaminho encontra-se bem delineada pela apreensão dos cigarros estrangeiros, consoante Autos de Apresentação e Apreensão e Laudos Merceológicos. A autoria é revelada pela prova testemunhal e diálogos captados em interceptações telefônicas. 17. A materialidade e autoria do crime do artigo 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006 é revelada pelo conjunto probatório. Os laudos acostados aos autos atestam que a carga transportada por Vilamir Roque de Rezende era composta por cigarros de origem paraguaia e lidocaína, em forma de pó. Inconteste que o transporte de lidocaína ocorreu de maneira clandestina (oculta e acondicionada em meio à carga de cigarros) e irregular. 18. Conforme depoimento da testemunha Juliano Marquardt Corleta, a substância lidocaína "é um anestésico que comumente é misturado à cafeína para diluir cocaína, para aumentar o volume de cocaína" 19. O laudo acostado aos autos atesta que a substância lidocaína está sujeita a controle e fiscalização pelo Departamento de Polícia Federal, em razão do uso desviado de suas legítimas aplicações, para o preparo de entorpecente 20. O envolvimento dos réus Daniel, vulgo "Pereirão" ou "Negão" - utilizando os telefones 67-81208307 e 67-81403640 - e Dionízio, vulgo "Alemão" ou "Kiko" - utilizando o telefone 67-81702943 - é demonstrado pelos diálogos interceptados, indicando as tratativas sobre o transporte, a escolha de melhor dia para a viagem a fim de fugir da fiscalização, a escolha do condutor da carga Vilamir Roque de Rezende, vulgo "Feio", a mensagem no dia da apreensão da carga e prisão do condutor, em Naviraí/MS, de que "deu problema" e a determinação do réu Dionízio de "mandar o Guerra na PF" para resolver o problema. 21. A materialidade e as autorias do crime de quadrilha encontra suporte no conjunto probatório. Há nítida distribuição de tarefas entre os corréus, lembrando que o número de envolvidos no grupo criminoso não se limita aos réus deste processo, lembrando-se a realização de vários desmembramentos dos autos originários nº 0001224-89.2011.403.6006. 22. Infere-se da prova colacionada a atuação dos réus Daniel e Dionízio na organização e coordenação da atividade dos motoristas dos caminhões utilizados para o transporte de cigarros e lidocaína, destacando-se os corréus-motoristas Selmir Piovesan e Vilamir Roque de Rezende; no relacionamento com o policial militar Julio Cesar Roseni, responsável pela fiscalização, para impedir a apreensão da carga; na tomada de decisão do dia do transporte da carga; na tomada de decisão para solucionar a apreensão das mercadorias - "Manda o Guerra na PF"; na pronta atuação para a captação de dinheiro - sessenta mil reais - destinado a pagamento de propina, e no monitoramento do transporte das cargas de cigarros e lidocaína, desde o início até o final destino. 23. As testemunhas Juliano Marquardt Corleta e Emerson Antonio Ferraro detalham a divisão de tarefas no grupo criminoso, pelos corréus Daniel, Dionizio, Marcos Gavilan Favarin, Claucir Antonio Reck, Robson Antonio Sitta e Julio Cesar Roseni. 24. As datas das interceptações telefônicas comprovam a duração da quadrilha, por tempo juridicamente relevante, a evidenciar estabilidade, manifestando o vínculo associativo duradouro, para a prática de contrabando. 25. Dosimetria da pena: A pena de multa imposta na condenação pelo crime do artigo 333 do CP comporta alteração, para ajustá-la, proporcionalmente, à pena privativa de liberdade. 26. Dosimetria da pena: afastada a causa de aumento do artigo 40, I, da Lei 11.343/2006 (transnacionalidade) ao crime de importar substância destinada ao preparo de droga. A única imputação na denúncia e condenação em primeiro e segundo graus de jurisdição, é pela prática de importar. Inviável a consideração da transnacionalidade, ínsita à conduta pela qual os réus foram condenados, para a majoração da pena. 27. Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização: nosso ordenamento, antes mesmo da alteração que adveio com a Lei nº 11.719/08 - modificadora do inciso IV do artigo 387 do CPP, estabelecendo a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração - previa que a sentença penal condenatória tornava certa, além da responsabilização criminal, também a responsabilização civil, conforme dispõe o art. 91, inc. I do CP, sendo certo que a novel lei apenas veio a trazer comando no sentido de que a sentença condenatória seja minimamente líquida. Não há necessidade de que o pedido seja expresso na denúncia ou reiterado em memoriais, já que a pretensão acusatória abrange igualmente a condenação de quantia líquida, em seu grau mínimo, em função do ato ilícito praticado. 28. O legislador, com a edição da Lei nº 11.719/08, ao alterar a redação do art. 387, IV, do CPP, e estabelecer que o juiz, ao proferir a sentença, "fixará o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração", integrou o disposto no art. 91, inc. I, do CP, que expressamente prevê como efeito da condenação o dever de reparação do dano. Anteriormente à referida modificação legal a indenização decorrente da condenação criminal era totalmente ilíquida. Agora, passou a veicular certo grau de liquidez 29. O parágrafo único acrescentado ao art. 63 do CPP, também pela Lei nº 11.719/2008, expressamente dispõe acerca da possibilidade de liquidação, perante o Juízo cível, com o objetivo de apurar o "dano efetivamente sofrido", demonstrando que a discussão não se encerra no processo penal. 30. Da análise das peculiaridades do caso concreto, entende-se dificultado o cálculo do valor mínimo da reparação cível neste feito. É de se registrar que não somente os réus aqui condenados por descaminho/contrabando de cigarros deveriam arcar com a reparação do prejuízo, porque há outros réus - inclusive os motoristas das cargas apreendidas nos fatos criminosos 2 e 3 - que, processados em feitos distintos, em caso de condenação, incidem no mesmo contexto fático delitivo dos réus denunciados na presente ação penal. Caberia a discussão da indenização em feito em que se reunissem todos os réus implicados e condenados nos fatos criminosos, pelo que deixa-se de fixar a indenização nesta via. 31. Prejudicado o pedido do réu Daniel de restituição dos veículos: o decreto de perdimento dos automóveis, expresso na sentença, restou impugnado na apelação do réu Daniel neste feito, bem como nos autos da Apelação Criminal nº 0001581-69.2011.403.6006, interposta contra decisão indeferitória de pedido de restituição dos veículos. 32. A Apelação Criminal nº 0001581-69.2011.403.6006 teve julgamento perante a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 18.08.2015, oportunidade em o colegiado, à unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter o decreto de perdimento dos automóveis. 33. Matéria preliminar rejeitada. Apelações dos réus Daniel Pereira Bezerra e Dionizio Favarin providas em parte. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.