PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98, C.C. ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO E EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE: INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO. ART. 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: FASE INADEQUADA PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CUJA NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA JÁ ERA CLARA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA BASE: ARTIGO 59 CÓDIGO PENAL. SÚMULA 444 DO STJ. PENA DE MULTA: PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou a ré como incursa no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 e artigo 2º da Lei nº 8.176/1991, na forma do artigo 70 do Código Penal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido da existência do concurso formal, em decorrência da violação de bens jurídicos distintos, o patrimônio público e o meio ambiente. Precedentes. 3. Nesse momento processual, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do artigo 55 da Lei nº 9.605/1998. A pena fixada na sentença pela prática do crime foi de 8 (oito) meses de detenção, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, pelo que o prazo prescricional regula-se pela regra do artigo 109, inciso VI, do Código Penal (em sua antiga redação, considerando a consumação do delito anteriormente à Lei nº 12.234/2010) pelo período de dois anos 4. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Tendo em vista a ausência de causa interruptiva ou suspensiva, operou-se a prescrição entre a publicação da sentença condenatória e a presente data, uma vez que decorridos mais de dois anos no interstício. 5. A defesa foi devidamente intimada para justificar a necessidade da prova testemunhal, sob pena de aplicação do artigo 400, §1º, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, o que não foi atendido, tendo o magistrado a quo justificadamente considerado a prova irrelevante, impertinente e protelatória, velando pela celeridade do processo criminal. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Ao contrário, a própria defesa informou em suas razões de apelação que as testemunhas de defesa não trariam informações precisas quanto aos fatos imputados à acusada. 6. O artigo 402 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008, se presta para que as partes requeiram "as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Não é a fase adequada para o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência já era clara no momento oferecimento da defesa prévia. 7. O indeferimento de prova não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova é mister do juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias. 8. Materialidade e autoria comprovadas. Fiscais do DNPM constataram que, embora a acusada tenha concessão para explorar granito, a exploração estava ocorrendo em local fora dos limites da área autorizada. 9. Alegação ausência de dolo por erro de proibição rejeitada. A área em que a acusada possuía autorização para explorar granito já era de seu conhecimento desde 20/05/2008, quando iniciou o procedimento de pesquisa da área, renovado três vezes, até obter parecer favorável do DNPM para concessão da lavra em 22/03/2005 e finalmente outorgada a concessão da lavra em 10/08/2006, partir de quando iniciou o processo de extração do minério no local. Dessa forma, não se revela crível a alegação da defesa de que a acusada acreditava estar explorando granito na área que possuía concessão de lavra. 10. O tipo penal do artigo 2º da Lei nº 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de crime contra o patrimônio, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Não há que se falar em atipicidade da conduta pelo simples recolhimento dos tributos correspondentes ao minério explorado, uma vez que o crime se consumou no momento em que o agente explora o minério extraído de local em que não havia autorização para tanto. 11. Pena-base reduzida. Ainda que haja a notícia da existência de ações penais em seu desfavor da acusada, a teor da Súmula n. 444, do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 12. As circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis à acusada, uma vez que a extração de granito operado pela empresa da acusada era feita em larga escala e com a utilização de maquinários de grande porte, tendo sido estimado prejuízo mínimo, em período de quatro meses, no montante de R$ 147.919,20, além do prejuízo ao meio ambiente, consistente no assoreamento do leito do rio em decorrência da erosão. 13. A fixação pena de multa deve seguir o mesmo critério da pena privativa de liberdade. O índice do Bônus do Tesouro Nacional - BTN fixado na sentença foi extinto pelo artigo 3º da Lei nº 8.177/91, devendo ser aplicado ao caso o disposto nos artigos 49, §1º, e 60 do Código Penal. 14. Ainda que tenham sido consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, tendo em vista a pena final aplicada, bem como o preenchimento dos demais requisitos subjetivos e objetivos do artigo 44 do Código Penal, é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 15. Tendo a pena definitiva sido fixada em 01 ano e 06 meses de detenção, é de rigor a fixação do regime aberto, nos termos do citado artigo 33, §2º, alínea "c" do CP. 16. Não preenchimento dos requisitos legais para a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do CP. 17. Preliminares rejeitadas. Extinção da punibilidade quanto ao crime ambiental. Apelação da defesa parcialmente provida.