CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA. VENDA CASADA DO SEGURO HABITACIONAL NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Quando o cliente opta pelo pagamento das prestações habitacionais pelo sistema de débito em conta, deve manter saldo em conta corrente suficiente para pagar os valores da prestação e das taxas referentes à manutenção da conta corrente e impostos instituídos por lei. 2. A falta de pagamento das prestações do mútuo habitacional, por falta de saldo suficiente para suportar a liquidação dos valores não pode ser atribuída à CEF, que, por ser uma instituição financeira, cobra taxas para manutenção de seus serviços. 3. O simples fato de terem sido contratados, na mesma data, o financiamento habitacional, com estipulação de seguro obrigatório por imposição de lei, e contrato de seguro residencial, com cobertura de riscos diversa, não autoriza a presunção de que houve venda casada, mormente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. 4. Apelação da parte autora desprovida.