TRF3 0001543-05.2008.4.03.6122 00015430520084036122
PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MANTIDA.
REJEITADOS.
- Não assiste razão ao Ministério Público Federal, uma vez que o crime
não foi praticado pelo próprio beneficiário da aposentadoria, hipótese
da jurisprudência considerada pelo embargante, tendo em vista que o réu,
Eduardo Mugnai, é filho do beneficiário (Erfio Mugnai), sendo que, sem
notificar a morte deste último, recebeu o benefício nos diversos meses/anos
subsequentes, usando dos documentos do falecido segurado, situação que se
enquadra na prática de um delito para cada recebimento indevido, tratando-se
de crime continuado.
- Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MANTIDA.
REJEITADOS.
- Não assiste razão ao Ministério Público Federal, uma vez que o crime
não foi praticado pelo próprio beneficiário da aposentadoria, hipótese
da jurisprudência considerada pelo embargante, tendo em vista que o réu,
Eduardo Mugnai, é filho do beneficiário (Erfio Mugnai), sendo que, sem
notificar a morte deste último, recebeu o benefício nos diversos meses/anos
subsequentes, usando dos documentos do falecido segurado, situação que se
enquadra na prática de um delito para cada recebimento indevido, tratando-se
de crime continuado.
- Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 59975
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-71 ART-171 PAR-3 ART-168A ART-107 INC-4
ART-109 INC-4 ART-110 PAR-1 PAR-2 ART-119
***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-497
LEG-FED LEI-12234 ANO-2010
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-61
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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