PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFORME DETERMINAÇÃO DO STJ. - O INSS interpôs recurso especial contra v. acórdão proferido pela Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal oposto em face de decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC, proferida pela então Relatora, que deu parcial provimento ao recurso da autora para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à requerente o benefício de aposentadoria por idade rural. - O recurso especial não foi admitido. - A Autarquia interpôs agravo em recurso especial. - Subiram os autos ao STJ que conheceu do agravo e determinou o retorno do feito a esta C. Turma para os fins no julgamento do RESP nº 1.354.908/SP, processado segundo o rito do artigo 543-C do antigo do Código de Processo Civil de 1973, que assentou a imprescindibilidade de o segurado especial, para fins de requerimento da aposentadoria por idade rural, estar laborando no campo quando do preenchimento da idade mínima, ressalvada a hipótese de direito adquirido, em que, embora não tenha requerido sua aposentadoria, preenchera de forma concomitante os requisitos carência e idade. - Decisão conforme determinação do STJ. - O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. - Certidão de casamento (nascimento em 19.12.1949) em 23.07.1966, qualificando o marido como lavrador. - Certidão do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Nhandeara, atestando que o marido adquiriu um imóvel rural, com área de 26,6200 ha., através de escritura de venda e compra lavrada em 14.05.1970. - Matrícula n.º 1.859, de um imóvel rural, com área de 26,6200 ha., situado na Fazenda "Bom Sucesso" ou "Viradouro", com denominação especial de Sítio São José, de 28.09.1978, em nome do cônjuge da autora. - CTPS do cônjuge, com registros, de forma descontínua, de 30.08.1993 a 16.06.2006, em atividade rural. - Declarações de produtor rural, de forma descontínua, de imóvel rural com área de 26,6 ha., com anos-base entre 1976 e 1981. - Carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao cônjuge em 10.10.2003 (fls. 44/46); - Extrato do sistema Dataprev informando cadastro como contribuinte individual/facultativo, de 05.1995 a 06.1995 e como contribuinte individual/cozinheira de 08.2002 a 09.2004 e 01.2006 a 03.2006, tendo efetuado recolhimentos. Informa ainda que a requerente recebeu auxílio doença/comerciário, nos períodos de 12.03.2004 a 31.10.2004, 20.09.2005 a 01.01.2006, 20.09.2005 a 01.01.2006 (fls. 47/49). - A Autarquia juntou consulta ao sistema Dataprev, constando cadastro como contribuinte individual/facultativo, de 05.1995 a 06.1995 e como contribuinte individual/cozinheira de 08.2002 a 09.2004 e 01.2006 a 03.2006, tendo efetuado recolhimentos. Informa ainda que a requerente recebeu auxílio doença/comerciário, nos períodos de 12.03.2004 a 31.10.2004, 20.09.2005 a 01.01.2006, 20.09.2005 a 01.01.2006, bem como que o marido possui cadastro como contribuinte individual/autônomo entre 12.1987 a 09.1992, e recebe aposentadoria por idade rural desde 10.10.2003. - Em seu depoimento a autora afirmou que trabalha no campo. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2004, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 138 meses. - A prova material é antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Embora o marido tenha exercido atividade rural a própria autora tem cadastro como contribuinte individual/cozinheira de 08.2002 a 09.2004 e 01.2006 a 03.2006 e recebeu auxílio doença/comerciário, nos períodos de 12.03.2004 a 31.10.2004, 20.09.2005 a 01.01.2006, 20.09.2005 a 01.01.2006, o que comprova que não trabalha no meio rural desde aquela data. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural. - A requerente não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. - o STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Recurso especial n° 1.354.908-SP - Relator Ministro Mauro Campbell Marques). - Agravo legal do INSS provido para reformar a decisão monocrática e negar provimento ao apelo da parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido.