PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MERAS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO RESPALDADAS PELA PROVA DOS AUTOS. FILHO CONCEBIDO NO CÁRCERE. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO DA NORMA AO RECONHECER DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO FILHO GERADO QUANDO JÁ CONSOLIDADA A SITUAÇÃO DE SEGREGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER. AGRAVO DESPROVIDO. - DA TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE A JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE UMA CRIANÇA. O fato de duas pessoas terem tido um filho, ainda que em tese permita sustentar a existência de um vínculo afetivo e familiar, não enseja necessariamente a conclusão de que o casal mantinha união estável (haja vista a enormidade de situações em que duas pessoas geram uma vida na manutenção de mero "caso ou encontro sexual" sem que haja a constituição de um núcleo familiar). Prova dos autos que não permite concluir pela condição de dependente. - DO FILHO GERADO NO CÁRCERE. A concepção de uma vida ocorrida durante o encarceramento do então segurado da Previdência Social impede o reconhecimento de dependência econômica em face do escopo protetivo que a norma que prevê o auxílio-reclusão possui, qual seja, suprir economicamente os dependentes do segurado que, ao tempo da prisão, abruptamente se veem sem qualquer amparo financeiro. Precedentes desta E. Corte Regional. - O r. provimento judicial agravado mostrou de forma clara e exaustiva a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado ante a ausência da comprovação da condição de dependente econômico da parte autora (composta por mãe e filha). Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique sua reforma, a r. decisão monocrática atacada deve ser mantida. - Negado provimento ao agravo manejado pelo C. Ministério Público Federal.