TRF3 0001554-37.2003.4.03.6113 00015543720034036113
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. ARTIGO 16 DA LEI N. 7.492/86. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
REJEITADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA EMPRESTADA. NÃO ADMITIDA COMO
ÚNICA PROVA DA ACUSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO
DEFENSIVO PROVIDO.
1. Com base na pena em concreto do crime, não está prescrita a pretensão
punitiva estatal.
2. Materialidade comprovada.
3. A prova emprestada é admissível no processo penal desde que observados
os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e,
principalmente, nos casos em que não constitui fundamento único para a
condenação (STJ, HC n. 155.149-RJ, Min. Felix Fischer, j. 29.04.10; HC
n. 47311/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.12.09).
4. A autoria delitiva do acusado não se mantém quando confrontada com os
demais elementos dos autos.
5. Recurso da defesa provido. Absolvição com base no art. 386, VII, do
Código de Processo Penal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. ARTIGO 16 DA LEI N. 7.492/86. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
REJEITADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA EMPRESTADA. NÃO ADMITIDA COMO
ÚNICA PROVA DA ACUSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO
DEFENSIVO PROVIDO.
1. Com base na pena em concreto do crime, não está prescrita a pretensão
punitiva estatal.
2. Materialidade comprovada.
3. A prova emprestada é admissível no processo penal desde que observados
os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e,
principalmente, nos casos em que não constitui fundamento único para a
condenação (STJ, HC n. 155.149-RJ, Min. Felix Fischer, j. 29.04.10; HC
n. 47311/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.12.09).
4. A autoria delitiva do acusado não se mantém quando confrontada com os
demais elementos dos autos.
5. Recurso da defesa provido. Absolvição com base no art. 386, VII, do
Código de Processo Penal.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, dar provimento ao recurso da defesa de Luiz Francisco
de Souza Lucchesi, para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do
Código de Processo Penal, absolvê-lo da conduta delituosa do artigo 16
da Lei n. 7.492/86, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
18/02/2019
Data da Publicação
:
26/02/2019
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72021
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-386 INC-7
***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG-FED LEI-7492 ANO-1986 ART-16
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2019
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão