APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA CURSAR DOUTORADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR 12 MESES INDEFERIDO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO POR 6 MESES. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. LIMITAÇÃO DO CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Ao Poder Judiciário só cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo interferir nos critérios de conveniência, discricionariedade e oportunidade. - A concessão do afastamento, bem como a sua prorrogação é uma possibilidade ao servidor, não constitui direito líquido e certo e está vinculada ao interesse da administração. - A administração não demonstrou o desinteresse em conceder a prorrogação do prazo de afastamento, mas deferiu o pedido em parte, concedendo o prazo de 6 meses, conforme previsão normativa. - O ato administrativo não violou a regra insculpida na lei, revelando a ausência de interesse, conveniência e oportunidade na prorrogação do afastamento por prazo maior do que o previsto. - Os embargos declaratórios não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado, revolvendo questões já adequadamente apreciadas. - Não tendo sido demonstrado o vício supostamente existente no acórdão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar, revelam-se improcedentes os embargos. - Embargos de declaração a que se nega provimento.