PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária (Súmula Vinculante nº 24). 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos documentos que instruíram o procedimento administrativo fiscal, bem como pela prova coligida aos autos. 3. O conjunto probatório é farto ao demonstrar que o apelante praticara o crime descrito no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, caindo por terra alegação de insuficiência probatória. 4. Resta evidente também o dolo, o fito de omitir informações à autoridade fazendária com intuito de reduzir os tributos devidos. Além disso, o tipo penal descrito no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 5. Condenação mantida. 6. Dosimetria. A pena-base foi acertadamente fixada acima do patamar mínimo, em 04 (quatro) anos de reclusão, tendo em vista as consequências deletérias advindas do crime (vultoso valor sonegado). Na segunda etapa do sistema trifásico, a pena foi diminuída de 1/6 (um sexto) em razão da incidência da circunstância atenuante inserta no artigo 65, inciso I, do Código Penal (o acusado era menor de 21 anos na data dos fatos), restando definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 7. Mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos. 8. A pena de multa seguiu o critério da proporcionalidade com a pena de reclusão, devendo ser mantida nos exatos termos da sentença. 9. A apontada impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, bem assim o pleito de redução da pena de prestação pecuniária amparado na ausência de condições financeiras do denunciado para o adimplemento de 01 (um) salário mínimo deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais, pena de supressão de instância, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 10. Apelação a que se nega provimento.