PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO OFICIOSA DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITES LEGAIS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- Apelante condenado pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter reduzido o imposto de renda pessoa física por ele devido, mediante omissão de informação à Receita Federal de ganho de capital e de receitas auferidas como produtor rural. 2- Ação penal que preenche a condição objetiva de procedibilidade inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." 3- Materialidade objetiva do delito que, além de incontroversa, restou sobejamente demonstrada pela prova documental que instruiu a ação penal, especialmente as cópias do processo administrativo fiscal que apurou a sonegação tributária. 3.1- O objeto material do crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90 é apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). 4- Autoria delitiva comprovada. Impossível acatar a tese de ausência de dolo e de responsabilidade exclusiva do contador da empresa sobre o conteúdo falso das declarações, diante das circunstâncias do caso concreto e das regras ordinárias da experiência. 5- Rejeitada a alegação de ausência de dolo. A alegação (sequer demonstrada) de que o lucro obtido com a alienação de cotas sociais de sua empresa teria sido integralmente consumido com o pagamento de dívidas da sociedade não socorre o apelante, pois não traduz critério legal de dedução da base de cálculo do imposto devido sobre o ganho de capital. 5.1- Ainda que se tratasse de hipótese legal de dedução, é certo que o acusado tem o dever legal de prestar adequadamente as informações acerca do fato gerador da exação à autoridade fazendária. Assim, a alegação de falta de dolo não tem respaldo, pois mesmo na hipótese de o tributo não ser devido, competiria ao contribuinte informar os dados da alienação em sua completude (data, valor, CPF / CNPJ do adquirente, forma de pagamento, etc.), a fim de fornecer à Receita Federal os dados suficientes à revisão do lançamento, se o caso. 5.2- O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 6- Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais: circunstâncias do crime (consistente na prática de mais de uma fraude na mesma declaração) e consequências do delito, que superam o ordinário, somando quase duzentos e cinquenta mil reais ao tempo do lançamento, especialmente por se tratar de imposto de renda pessoa física. 6.1- Pena de multa reduzida, de ofício, a fim de garantir a devida proporcionalidade com a pena de reclusão. 7- Nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, no caso de condenação superior a um ano (como se dá no caso concreto), a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Assim, em razão do quantum da pena aplicada, a substituição deve ser feita por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa, não sendo possível a substituição por uma única pena pecuniária. 7.1- Não há prova da absoluta impossibilidade física do réu de cumprir a pena de prestação de serviços fixada na sentença. Ademais, nos termos do art. 148 da LEP, as condições pessoais do condenado (em especial, no caso concreto, seu estado de saúde) deverão ser consideradas pelo Juízo da Execução quando da fixação do estabelecimento onde será cumprida a pena de prestação de serviços, bem como da natureza da atividade e da forma de sua execução. 7.2- A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade foi fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Destinada, de ofício, para a União, a pena de prestação pecuniária, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal. 8- Apelo defensivo desprovido.