APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.826/03. EMENDATIO LIBELLI. ART. 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA. MUNIÇÕES SUJEITAS A LICENÇA PRÉVIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DO CRIME DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA PARA O CRIME DO ARTIGO 18 DA LEI 10.826/03. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Daniel Vasconcelos Ribeiro contra sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 18 da Lei 10.826/03, em concurso formal impróprio com o artigo 334 do Código Penal (nos termos da redação anterior à Lei nº 13.008/2014). 2. O Auto de Prisão em Flagrante registrou que a abordagem do veículo em que se encontravam o apelante e a corré resultou na apreensão de 175 (cento e setenta e cinco) cartuchos de munições de diversos calibres, e 200 (duzentos) comprimidos do medicamento PRAMIL, que estavam em compartimento oculto na lateral direita do veículo. 3. A conduta de importar medicamentos de procedência estrangeira de uso e comercialização proibidos no Brasil (sem registro na ANVISA) caracteriza o delito previsto no artigo 273, §1º-B, I, do Código Penal, norma específica, que prevalece sobre o crime previsto no artigo 334, do mesmo Código, em observância ao princípio da especialidade. 4. Tratando-se de emendatio libelli, pode-se proceder a ela em segundo grau ainda que em exame de recurso exclusivo da defesa, desde que respeitado o montante final da pena fixada no édito recorrido, sob pena de inaceitável ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, e em linha com a prescrição do art. 617 do Código de Processo Penal. 5. Quanto à importação de munições de diversos calibres, os fatos delitivos imputados ao apelante e à corré amoldam-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 18 da Lei 10.826/2003, devendo ser mantida a subsunção dos fatos a este tipo penal. 6. Materialidade dos crimes devidamente comprovada nos autos, pelo auto de Apresentação e Apreensão e pelos Laudos de Perícia Criminal Federal nº 019/2014 e nº 046/2014. Os laudos verificaram, respectivamente, que o medicamento Pramil, com princípio ativo Sildenafil, fabricado pela Novophar, não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de modo que sua importação, comercialização e uso são proibidos, e que os cartuchos apreendidos, de origem estrangeira, têm sua importação sujeita à licença prévia do Exército Brasileiro, o que não se verificou no caso concreto. 7. A autoria delitiva e o dolo restaram demonstrados pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos depoimentos testemunhais e pelo interrogatório judicial do réu, que admitiu em juízo a aquisição, o transporte e a posse dos itens apreendidos pelas autoridades e descritos nos autos. 8. A alegação de que não sabia que estava cometendo um delito não tem o condão de ilidir a conduta criminosa. Isso porque o erro de proibição somente se verifica quando o agente não tem possibilidade de saber que o fato é proibido. Não há qualquer prova ou mesmo indício sólido de que o apelante não soubesse da ilicitude da conduta. Os itens apreendidos foram encontrados em compartimento oculto na lateral direita do veículo conduzido pelo réu, com acesso pela caixa de som, conforme informações que constam no Auto de Prisão em Flagrante e imagens de fls. 14/15. A notória tentativa de ocultação dos itens torna inverossímil a alegação de desconhecimento quanto à ilicitude da conduta e evidencia o dolo do recorrente, sendo descabido cogitar a ocorrência de erro de proibição. 9. A não apreensão de arma de fogo compatível com as munições não descaracteriza o tipo. Isto porque o artigo 18 da Lei 10.826/03 criminaliza tanto a importação de arma de fogo como de acessório e munição, não sendo necessário que estes estejam acompanhados de arma para a perfectibilização do crime, já que de mera conduta e de perigo abstrato. Dessa forma, não há que se falar em ausência de lesão ao bem jurídico ou violação ao princípio da ofensividade. 10. Resta inalterada a sentença no tocante à aplicação, ao tipo penal do artigo 273,§1º-B, inciso I, do Código Penal, da pena privativa de liberdade estabelecida no artigo 334 do Código Penal. Ne reformatio in pejus aplicado juntamente com o artigo 617 do Código de Processo Penal, mantendo a pena de um ano de reclusão como reprimenda do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. 11. Inexistindo qualquer impugnação ou motivo de alteração de ofício, a condenação do réu pela prática do crime do art. 18 da Lei 10.826/03 resta mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, preservado o valor unitário do dia-multa em um vigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 12. O magistrado a quo considerou a existência de concurso formal impróprio (Código Penal, art. 70, parte final), o que resta mantido, uma vez que o recorrente, através de uma única conduta, dolosamente, praticou dois delitos resultantes de desígnios autônomos. Assim, somadas as penas, mantém-se a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, tendo estes o valor unitário de um vigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 13. Tendo em vista que a pena foi definitivamente fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 14. Ante o montante da pena cominada, o apelante não preenche os requisitos constantes do artigo 44 do Código Penal e, por conseguinte, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 15. Autorizada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 16. Recurso da defesa a que se nega provimento.