PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS: INEXISTENTES AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA À UNIÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação do rol de testemunhas na denúncia não enseja a sua inépcia, pois se trata de elemento facultativo, conforme o art. 41 do CPP. 2. A magistrada sentenciante fundamentou devidamente a condenação com base em elementos produzidos durante a instrução processual, em especial o interrogatório do réu, razão pela qual não há que se falar em nulidade. 3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pelo tipo penal é a fé pública e, por conseguinte, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pelas cédulas contrafeitas. 4. Materialidade comprovada. 5. Autoria e dolo comprovados. 6. A mera alegação do réu de que desconhece a falsidade das cédulas, não tem o condão de absolvê-lo, quando as demais provas amealhadas aos autos indicam que ele tinha ciência do falsum. 7. Consoante o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Não fê-lo o réu para comprovar mediante elementos concretos que não obtinha conhecimento da falsidade das cédulas, não se admitindo ao magistrado supô-lo e extraí-lo de versão que restou dissociada do conjunto probatório. Cabe ao réu o ônus da prova em se tratando de desconhecimento do caráter criminoso do fato, não bastando a mera alegação de que agiu de boa-fé. 8. Configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 9. Dosimetria da Pena. Primeira fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase: Ausentes agravantes e atenuantes. Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Mantido o quantum da pena fixado em primeiro grau. 10. Regime inicial aberto. 11. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária revertida, de ofício, em favor da União. 12. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 13. Apelação a que se nega provimento.