PROCESSO CIVIL. CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. FCVS. AGRAVO DA CAIXA SEGURADORA S/A IMPROVIDO. AGRAVO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os danos decorrentes de vício da construção se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. II - A constatação de existência de danos em um imóvel, ou da iminência dos mesmos, é matéria que dá ensejo a diversas controvérsias judiciais, e a apuração da responsabilidade para arcar com o prejuízo decorrentes dos mesmos pode envolver grande complexidade ao se considerar o número de atores envolvidos desde sua construção até a posse ou aquisição pelo destinatário final. III - A responsabilidade pode recair sobre o proprietário, quando constatado que sua negligência acarretou a má-conservação e a danificação do imóvel, ou quando esta se deveu à realização de modificações realizadas pelo mesmo que comprometeram o projeto original, IV - É intuitivo, no entanto, que a construtora terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. V - De modo semelhante, se houve a contratação de seguro que prevê a cobertura por danos no imóvel, o segurado terá pretensão a exercer contra a seguradora, que terá responsabilidade solidária com a construtora, sem prejuízo da legitimidade desta última para figurar no polo passivo de eventual ação movida pelo segurado, e, por óbvio, sem prejuízo da possibilidade de interposição de ação de regresso da seguradora contra a construtora. VI - A responsabilidade da seguradora depende da incidência de alguma das hipóteses previstas em apólice, o que pode ser verificado por meio da produção de prova pericial, e só será afastada de plano quando restar indubitável a incidência de alguma das hipóteses expressamente excluídas de cobertura por cláusula contratual. VII - Se não há cláusula expressa de exclusão, a seguradora não pode se furtar ao pagamento da cobertura pleiteada sustentando que cobre apenas danos decorrentes de fatores externos, já que erros de projeto ou execução também podem ameaçar a integridade do imóvel. Tampouco se afigura razoável a escusa de não haver ameaça iminente de desmoronamento do imóvel quando os danos atingem sua estrutura. Diante da revelação de vícios ocultos desta ordem, é intuitivo que devem ser corrigidos assim que possível com vistas a evitar ou diminuir qualquer potencial de agravamento, como o próprio desmoronamento. VIII - A conduta do segurado que de imediato pleiteia a cobertura securitária nestas condições afasta qualquer negligência de sua parte para além da mera conservação corriqueira do imóvel, além de evitar o transcurso do exíguo prazo prescricional que rege os contratos de seguro. Agindo desta forma, o segurado está em harmonia com o imperativo da boa-fé objetiva, evitando a majoração dos prejuízos à seguradora, nos termos dos artigos 768 e 771 do CC. Configurado o sinistro por danos oriundos de vícios de construção, a seguradora terá responsabilidade solidária pelos prejuízos deles decorrentes. IX - As divergências surgem quanto à existência ou não de responsabilidade do agente financeiro que financiou a aquisição do imóvel pelos danos em questão. No particular desta Justiça Federal, a existência e a extensão da responsabilidade da Caixa Econômica Federal ganham especial relevância. a CEF pode figurar no polo passivo da ação, atraindo a competência da Justiça Federal, mesmo quando não teve qualquer atuação como agente financeiro na aquisição do imóvel. Trata-se da hipótese em que figura como assistente simples da seguradora, representando o Fundo de Compensação de Variações Salariais, cujo patrimônio pode ser afetado por ser o garantidor em última instância de apólices públicas de seguro, o chamado "ramo 66", em sistemática semelhante a dos resseguros, afastado o litisconsórcio passivo com a União com fundamento em representação do FCVS. X - Caso em que o perito designado pelo juízo a quo expressamente refere que "as anomalias coletivas encontradas na unidade periciada não são oriundas de falta de conservação e/ou manutenção do imóvel, e sim, provenientes de vícios e defeitos construtivos, materiais não adequados, má execução dos serviços, quer por falta de orientação correta, quer por mão de obra não qualificada, quer por falta de fiscalização eficiente, quer por falta de projetos específicos, por parte dos responsáveis pelo empreendimento", afastando qualquer alegação de culpa da parte Autora na origem dos danos discutidos na ação. XI - Agravo da Caixa Seguradora S/A improvido. Agravo da CEF parcialmente provido para esclarecer que a condenação dirigida à CEF justifica-se por ser a administradora do FCVS, e não por sua atuação como agente financeiro.