PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 2º, II, LEI N. 8.137/90. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. SÚMULA 171/STJ. 1. Atendidos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Pena, incabível a alegação de inépcia da denúncia. 2. Para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 3. Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não comprovadas. 4. Dosimetria. Primeira fase. Os motivos do crime e suas circunstâncias não destoam do tipo, bem como a ausência de informações precisas a respeito do crédito tributário principal impossibilita valorizar de forma negativa as consequências do crime. Redução da pena base ao mínimo legal. 5. O parcelamento não configura situação capaz de atrair a aplicação da atenuante do art. 65, III, 'b', do CP. 6. É sabido que condenado o réu a uma pena inferior a 01 (um) ano, poderá o magistrado, observando a conveniência e a oportunidade da substituição, e atendendo o preceito legal, substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito ou multa. 7. É vedada a substituição da pena corporal por multa, quando em lei especial a pena privativa for cominada cumulativamente com pena pecuniária, conforme inteligência da súmula nº 171 do STJ. 8. Apelação da Defesa parcialmente provida.