DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Alega a parte autora que exerceu atividades consideradas especiais por um período de tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício da atividade especial nos períodos de: - 01/03/1982 a 17/01/1986, vez que trabalhou como "ajudante de produção" e "operador químico", ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos: ureia, formol, tolueno, cromato de chumbo, soda cáustica e ácido sulfúrico, enquadrados no código 1.2.11, anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; código 1.10.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.10.19 do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 81/83); - 01/12/1997 a 02/06/2007, vez que exercia a função de "ponteador", estando exposto a ruído de 90 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário - fls. 84/85). 3. Dessa forma, tendo em vista que o requerimento administrativo é posterior ao advento da Lei nº 9.032/95 (DER 08/10/2009), que deu nova redação ao artigo 57, §5º da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial nos períodos de atividade comum reclamados pelo autor, para fins de compor a base de aposentadoria especial. 4. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos de 01/03/1982 a 17/01/1986, e de 01/12/1997 a 02/06/2007, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 5. Logo, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos na decisão recorrida, até a data do requerimento administrativo (08/10/2009), perfazem-se apenas 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme planilha anexa, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial, na forma dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91. 6. Portanto, faz jus a parte autora à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/151.740.123-0), a partir do requerimento administrativo (08/10/2009), incluindo ao tempo de serviço o período de atividade especial exercido de 01/03/1982 a 17/01/1986, e de 01/12/1997 a 02/06/2007, elevando-se a sua renda mensal inicial. 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 8. No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido em valor módico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não havendo, assim, reparo a ser efetuado. 9. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 10. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida.