PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMPUTAÇÃO POR CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CP). CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MÉDICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, PARA DEFINIR COMO CRIME MILITAR NÃO APENAS OS CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES (QUE ATINGEM BENS JURÍDICOS AFETOS À VIDA MILITAR), MAS TAMBÉM TODOS OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. RECURSO DESPROVIDO. 01. À época da decisão impugnada, razão assistiria ao Ministério Público Federal, ao sustentar que a competência jurisdicional do caso recairia sobre a Justiça Comum Federal por se tratar de imputação por crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições, aproveitando-se dos contatos reservados com as vítimas que seu cargo de médico lhe proporcionava, impactando a imagem da própria instituição. 02. Entretanto, posteriormente à decisão recorrida (30.08.2017), entrou em vigor a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que alterou o art. 9º do Código Penal Militar para considerar como crime militar não apenas os crimes propriamente militares (que atingem bens jurídicos afetos à vida militar), mas também todos os delitos previstos na legislação penal comum. 03. No presente caso, imputa-se ao acusado o cometimento de crime valendo-se da condição de médico militar, ocupante do posto de Aspirante a Oficial incorporado nas Forças Armadas no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, tendo sido denunciado como incurso nas penas do art. 216-A do Código Penal, em continuidade delitiva, por supostamente ter constrangido Cadetes Intendentes com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, aproveitando-se de sua ascendência inerente à prática médica na Divisão de Saúde do Grupamento de Apoio de Pirassununga/SP. 04. A imputação descrita encaixa-se precisamente na hipótese legal acima colacionada (art. 9º, II, a, do CPM), caracterizando, portanto, infração penal de competência da Justiça Militar, a teor do art. 124 da Constituição Federal. 05. Cabe observar, ainda, que não se ignora a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5804/RJ, a impugnar a constitucionalidade material da Lei n° 13.491/2017 no que tange à ampliação da competência da Justiça Militar para abarcar crimes sem relação com bens jurídicos estritamente militares. Todavia, até o presente momento, a medida cautelar de sustação de eficácia da norma ainda não foi deliberada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, de forma que prevalece a presunção de constitucionalidade da novidade legislativa sob exame. 06. Desta sorte, apesar de equívoca a decisão recorrida ao declinar da competência para a Justiça Comum Estadual, deve ser julgado improcedente o pedido recursal de que o feito seja processado e julgado pela Justiça Comum Federal, diante da superveniência de Lei Federal estipulando que a situação retratada no presente caso caracteriza hipótese de crime militar, a atrair a jurisdição da Justiça Militar da União. 07. Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Federal desprovido.