ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RATIFICANDO QUE A CONTRATAÇÃO ESTAVA CORRETA E DE ACORDO COM A LEI DE LICITAÇÕES. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de MARIA ANTONIETA DE BRITO, MARCO ANTONIO BARBOSA DOS REIS e RICARDO TADEU CARVALHO RAPOSO. Segundo a inicial, a Prefeitura Municipal de Guarujá, por meio de sua Prefeita, primeira corré acima mencionada, firmou o Contrato Administrativo nº 060/2009, com a empresa EAJ EDITORA E PROJETOS LTDA, em 25/11/2009, para a aquisição de 50.000 (cinquenta mil) impressos da Cartilha "Ativos, Contentes e Espertos - Todos Unidos contra a Dengue", no valor de R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais), utilizando recursos provenientes de transferência de verbas federais, através de convênio com o Ministério da Saúde - Secretaria da Vigilância em Saúde. - Sustenta o autor coletivo, com apoio no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93, que a dita contratação se deu de modo absolutamente ilegal, uma vez que não se realizou o competente e necessário processo licitatório, com a justificativa de inexigibilidade de concorrência, sequer realizando uma pesquisa de mercado. Acrescenta que existiam diversos outros materiais semelhantes ao contratado, o que afasta eventual aspecto de singularidade do objeto da licitação. Descreve que a primeira corré, na condição de gestora máxima da municipalidade, deveria ter zelado pela coisa pública, abstendo-se de celebrar avenças ilegais em prejuízo da Administração; assim como o segundo corréu, responsável pela Secretaria de Saúde, também com participação decisiva na contratação irregular; já o terceiro demandado, como empresário contratado, responsável pela venda das cartilhas, auferiu lucro indevido com o contrato ilegal. - Segundo o Ministério Público Federal, as condutas encontram-se enquadradas como atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário, a teor do artigo 10, incisos V, VII e XII, da Lei nº 8.429/92. - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (o TC-26699/026/11 consta na íntegra dos autos - fl. 351 - em CD) entendeu que a contratação estava correta e de acordo com a lei de licitações, concluindo-se pela sua regularidade. Não existem passagens no inteiro teor do documento digitalmente juntado que indiquem error in iudicando ou error in procedendo por parte da corte de contas do Estado de São Paulo. Nada obstante, identificou o TCE que a competência originária da fiscalização seria do TCU pela origem federal dos recursos, razão pela qual ulteriormente veio a deliberar sobre o envio do expediente àquela Corte de Contas, ao que se entendeu, citando-se a jurisprudência de contas firmada no Acórdão TCU-2ª Cam. nº 2544/2011, que apenas quando constatadas irregularidades ou expressos indícios de irregularidades a comunicação e remessa do TC haveria de ser feita. O feito foi, enfim, arquivado. - Apelações improvidas.