EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A PRÉDIOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO. CONTROLE DA LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 495740, reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária para compelir uma das partes a cumprir um preceito com urgência, ainda que seja o Poder Público. 3. "Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente" (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012). 4. A embargante deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.