PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL OU REVISÃO. LABOR ESPECIAL RECONHECIDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. CORTADOR-DE-CANA. VIGIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - Quanto à questão do alegado cerceamento de defesa, tenho que a produção de prova pericial, como pretende a parte autora, em nada alteraria o resultado da lide. Isso porque os documentos apresentados nos autos são suficientes para a imediata solução da controvérsia, tornando-se dispensada a realização de outras provas. Além do que, cabe ao Magistrado no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, sendo possível indeferir a produção da prova quando entender desnecessária, em vista de outras já produzidas, nos termos do art. 370 c/c com o art. 464, parágrafo 1º, inciso II, do CPC. - No mérito, a questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais para concessão da aposentadoria especial, ou a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a revisão da aposentadoria por tempo de serviço. - O ente previdenciário já reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 13/11/1987 a 17/11/1992, de 21/08/1995 a 05/03/1997, de 03/09/1998 a 30/06/2000, de 01/07/2000 a 20/12/2011, de acordo com os documentos de fls. 75/81, restando, portanto, incontroversos. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 19/02/1982 a 14/10/1982, de 18/01/1983 a 27/04/1983, de 29/04/1983 a 30/11/1983, de 01/02/1984 a 27/04/1984, de 02/05/1984 a 31/10/1984, de 02/02/1985 a 15/04/1985, de 18/04/1985 a 21/10/1985, de 27/03/1987 a 28/04/1987, de 06/05/1987 a 14/10/1987 - trabalhador rural - cortador-de-cana - Nome das empresas: Companhia Agrícola Santa Glória /Açucareira Corona S/A / COSAN S/A - Açúcar e Álcool / Raizen Energia S/A, conforme CTPS a fls. 37/41 e perfis profissiográficos previdenciários de fls. 52/61, 63/64, 65/68 e 240/241. - Enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 que elenca a categoria profissional dos trabalhadores na agropecuária como insalubre. - Possível também o reconhecimento dos lapsos de 23/06/1993 a 06/06/1995, em que a CTPS a fls. 48 informa que o requerente exerceu as atividades de vigia; e de 07/06/1995 a 27/07/1995, em que o CNIS a fls. 145 e o PPP de fls. 221/222 informam que o requerente exerceu as atividades de vigia. - Tem-se que a categoria profissional de vigia/vigilante é considerada perigosa, aplicando-se o item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Ademais, entendo que a periculosidade das funções de vigia/vigilante é inerente à própria atividade, sendo desnecessária comprovação do uso de arma de fogo. - No que tange aos lapsos de 27/05/1986 a 29/09/1986, de 14/12/1992 a 22/01/1993, de 15/03/1993 a 07/05/1993 e de 15/06/1998 a 01/09/1998, tem-se que, embora o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 disponha como insalubres as funções dos trabalhadores na agropecuária, não é possível o enquadramento de todo e qualquer labor rural. In casu, o demandante exerceu a função de trabalhador rural e colhedor e não comprovou por meios de outros documentos o exercício de labor na agroindústria, que se presuma tenha sido submetido a agentes agressivos. - Quanto ao período de 06/03/1997 a 19/01/1998, o PPP juntado a fls. 71/72 aponta exposição a ruído de 86 dB (A), abaixo do limite enquadrado como agressivo à época, eis que a legislação de regência reconhecia como agressivas as exposições acima de 90 dB (A), não configurando, portanto, o labor nocente. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91, pelo que faz jus à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido na via administrativa em aposentadoria especial. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo (01/02/2012), momento em que a Autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora, não havendo que se falar em prescrição quinquenal uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 26/09/2014. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo", a ser suportada pela autarquia. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Ressalte-se que, a parte autora sendo beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, com o deferimento da aposentadoria especial, em razão de ser vedada a cumulação de aposentadorias, o requerente não está desonerado da compensação de valores, se cabível. - Agravo retido improvido. - Apelação da parte autora parcialmente provida.