PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTE. ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I, CP. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS CORRETAMENTE APLICADAS. CONCURSO FORMAL. MANTIDO. 1. As interceptações telefônicas produzidas nos autos da ação penal nº 003863-78.2014.8.26.0114 foram devidamente autorizadas pelo Juízo da 6ª Vara Estadual da Comarca de Campinas/SP e utilizadas nestes autos como prova emprestada. 2. A transcrição do conteúdo integral das gravações telefônicas foi disponibilizada às partes em mídia digital juntada aos autos, sendo-lhes oportunizado amplo acesso às informações ali constantes. 3. O fato de a linha interceptada não ter sido encontrada com o acusado, no momento de sua prisão, não interfere na prova produzida, uma vez que a troca e destruição de chips é prática corriqueira no meio criminoso a fim de dificultar as investigações. 4. O teor dos diálogos permite concluir que a linha interceptada foi utilizada pelo acusado. Além disso, as gravações telefônicas não constituíram o único material probante que embasou a condenação, havendo provas testemunhais e a própria confissão do acusado. Preliminar rejeitada. 5. A materialidade delitiva dos crimes é inconteste e restou devidamente demonstrada, nos autos, pelos Auto de Prisão em Flagrante, Autos de Apreensão, Auto de Reconhecimento, Boletim de Ocorrência, Laudos Periciais, Termo de Rompimento de Lacre de Entrega, mídia que contém a integra da interceptação telefônica autorizada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Campinas/SO, o qual autorizou o compartilhamento, bem como pelo teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelos próprios acusados, tanto em sede policial quanto em Juízo. 6. O conjunto probatório carreado, nos autos, confirmou a ocorrência dos fatos, bem como a autoria delitiva em relação aos acusados, não assistindo qualquer razão às defesas, quando pugnam pela absolvição destes por insuficiência de provas. 7. Desclassificação do crime de roubo para receptação. Inaplicável. 8. Descabido o pleito da defesa acerca do reconhecimento do princípio da consunção e da absorção do crime capitulado no art. 297 do Código Penal pelo crime previsto no art. 304 do mesmo diploma legal, uma vez que o acusado sequer foi condenado pelo crime de falsificação de documento público, mas somente pelo crime de uso de documento falso. 9. Descabido o pedido da defesa de absolvição do crime previsto no art. 304 do Código Penal, ante a aplicação do princípio da consunção, ao argumento de que a utilização de documento falso pelo réu constituiu meio para a prática do crime de roubo. Isso porque as condutas são autônomas e o instituto mencionado pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos gravosa pela mais danosa. 10. As vítimas afirmaram com segurança que foram assaltadas com arma de fogo, o que é suficiente para a incidência da majorante, pois a violência e a grave ameaça, elementares do tipo, ficam exponencialmente elevadas, não sendo necessário apontar a arma a alguém ou efetuar disparos, bastando sua presença. 11. Outrossim, conforme jurisprudência desde E. Tribunal, a prova testemunhal basta para concluir pela utilização de arma de fogo, prescindindo-se de apreensão e realização de perícia. Precedentes. 12. No tocante à causa de aumento prevista no inc. V, do §2º, do art. 157, do Código Penal, tem preconizado a doutrina que para a configuração dessa causa especial de aumento é necessário que a restrição à liberdade seja por tempo razoável e em circunstâncias que extrapolem a grave ameaça do próprio delito de roubo.Em que pesem as razões recursais, deve ser mantida a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 13. O requerimento de afastamento do concurso formal também não procede, pois os apelantes subtraíram bens pertencentes ao Centro de Logística Integrada da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos de Indaiatuba, bem como bens da empresa Strategic Security Proteção Patrimonial LTDA. 14. In casu, não há que se falar em ausência de dolo de lesionar mais de um patrimônio, posto que os acusados de forma livre e consciente também subtraíram um revólver calibre 38, dois coletes balísticos e 18 (dezoito munições) dos vigilantes (fl. 583). Além disso, não é crível os apelantes não tinham conhecimento de que a subtração ocorria em face de vítimas distintas, posto que os vigilantes eram terceirizados, inclusive, usam uniformes diferentes dos usados por funcionários dos Correios. 15. Recursos não providos. Recurso provido em parte.