PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crime de estelionato qualificado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), é delito de natureza binária, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Será crime permanente quando praticado pelo próprio beneficiário da Previdência Social, fluindo o prazo prescricional a partir da cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento indevido. Quando praticado por terceiros não beneficiários, será crime instantâneo de efeitos permanentes, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a data do início do pagamento do benefício fraudulento. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao crime previsto no art. 313-A, do Código Penal. 2. No caso em tela, MARILENE LEITE DA SILVA foi definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, contra a qual não recorreu o parquet, aplicando-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do estatuto repressivo. 3. Diante deste quadro, considerando que a ré não foi a própria beneficiária da prestação previdenciária indevida, a pretensão punitiva não se encontra prescrita, vez que o fato delitivo iniciou em 13.05.2003 (data da concessão do benefício previdenciário indevido), e o recebimento da denúncia se deu em 25.03.2013 (fl. 126); a sentença condenatória, por sua vez, foi publicada em 27.02.2015 (fls. 523/528), não tendo sido superado, entre nenhum destes marcos interruptivos da prescrição, o lapso temporal de doze anos. Preliminar rejeitada. 4. MARILENE também aduziu preliminarmente a ausência de justa causa para o processo, tendo em vista ser parte ilegítima. Deixo de apreciar a matéria, visto que se confunde com o mérito da demanda, relativo à autoria delitiva dos crimes imputados a ambas as acusadas. 5. A preliminar de bis in idem deve ser acolhida, consoante entendimento esposado pela jurisprudência, indicando a impossibilidade de dupla punição pelos mesmos fatos (ne bis in idem), bem como pela incidência do princípio da especialidade. Assim, absolvo VERA LÚCIA e, em virtude do art. 580, do Código de Processo Penal, também a corré MARILENE LEITE do delito cominado no art. 171, § 3º, do Código Penal, prosseguindo os autos apenas em relação ao delito previsto no art. 313-A, do Código Penal. 6. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo amplamente demonstrado pelas circunstâncias em que se deu o delito. 7. A pena-base de ambas as rés foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, considerando sua personalidade voltada ao crime (certidões criminais acostadas aos autos, fls. 160/177, 194/208 e 223/248), bem como pela repercussão econômica do crime praticado. 8. Entretanto, referida pena-base deve ser reduzida, pois o magistrado a quo levou em consideração, para fixa-la, inquéritos policiais e condenações criminais sem trânsito em julgado, o que é vedado pelo enunciado contido na Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Assim, reduzo a pena-base para 03 (três) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, afastando a exasperação decorrente da personalidade do agente, visto que inquéritos policiais e condenações se trânsito em julgado não podem ensejar sua majoração, nos moldes da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, mas sublinho que não se pode fixar a pena-base no mínimo legal em virtude das consequências econômicas do crime, que são expressivas, tendo ocorrido prejuízo de R$ 41.940,87 (quarenta e um mil novecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos) aos cofres públicos. 10. Na segunda fase da pena, devem ser excluídas as agravantes previstas no art. 61, II, g, do Código Penal, vez que a violação a dever funcional é elemento ínsito do tipo penal, e no art. 62, IV, do Código Penal, pois o intento de lucro faz parte do próprio tipo penal. Inocorrentes outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, tem-se que aquela pena torna-se a pena definitiva, estabelecida, portanto, em 03 (três) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, em ambos os casos. 11. A redução da pena aplicada a ambas as rés autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento como sendo o aberto, nos termos do a rt. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Em que pese a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada às rés, deixo de substituí-las, em ambos os casos, por penas restritivas de direitos, tendo em vista a culpabilidade, a conduta social e personalidade das condenadas, que praticaram inúmeros delitos semelhantes ao aqui reprimido, o que demonstra a insuficiência da substituição no caso em tela, nos termos do art. 44, III, do Código Penal 12. A condenação com a finalidade de reparação dos danos causados à sociedade deve atender aos parâmetros fixados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, verifica-se da simples leitura da exordial acusatória que não houve pedido expresso a respeito da reparação civil. De sorte que, de ofício, excluo a condenação dos réus na reparação civil autorizada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 13. Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva rejeitadas; preliminar de bis in idem trazida no parecer ministerial e no apelo de VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS acolhida, para que as rés sejam processadas e julgadas apenas pelo delito previsto no art. 313-A, do Código Penal; recurso de apelação de MARILENE LEITE DA SILVA a que se nega provimento e recurso de VERA LÚCIA DA SILVA a que se dá parcial provimento, para reduzir a pena-base para o patamar de 03 (três) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa e afastar a incidência das agravantes previstas nos arts. 61, II, g, e 62, IV, do Código Penal, redundando na pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto. De ofício, reduz-se a pena-base aplicada para MARILENE, nos termos da Súmula 444, do STJ, fixando-a em 03 (três) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, no regime aberto, que resta como sua pena definitiva; além disso, exclui-se a condenação à reparação civil prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, mantendo, no restante, a sentença, nos termos explicitados no voto.