PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES: DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido enfrentou todas as teses que lhe foram apresentadas, sem nenhuma omissão, contradição e obscuridade. 2. O embargante pôde compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido de que a pena-base foi majorada não apenas por conta das circunstâncias do crime, mas também pelas consequências do delito. Registre-se que, no tocante às circunstâncias do crime, a forma em que o delito foi praticado denota maior reprovação, pois houve a simulação de aquisição de peças por meio de diversas notas fiscais inidôneas, as quais foram lançadas na conta de despesas no livro de registro, culminando na sonegação de tributos devidos, não havendo como se confundir com a continuidade delitiva por ter o agente sonegado tributo nos exercícios 1989, 1990 e 1991 3. Não há que se falar em contradição no acórdão ao ponderar pela inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ao argumento que as circunstâncias judiciais não é critério previsto nos incisos do artigo 44 do CP para se aferir o cabimento da substituição. Dispõe o inciso III do artigo 44 do CP que as penas restritivas substituem as penas privativas de liberdade quando "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". 4. Não há que se falar em contradição por ter o acórdão rejeitado a ocorrência de prescrição, ao argumento que a intimação pessoal do defensor constituído do acórdão não pode ser interpretado extensivamente como causa interruptiva do curso prescricional pela intimação do acordão condenatório recorrível. O acórdão embargado fundamentadamente rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal, ao ponderar pela inocorrência do lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se incluindo no caso a intimação do acórdão. 5. Ainda que considerado acórdão confirmatório de sentença condenatória não é causa interruptiva da prescrição, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a BALTAZAR, não tendo transcorrido lapso prescricional entre os marcos, desconsiderando-se o período que o processo o curso prescricional estiveram suspenso, nos termos do artigo 68, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.491/09. 6. A discordância da embargante no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 7. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende o embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes. 8. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a José Vieira Borges. 9. Embargos de declaração rejeitados.