PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I e II, DA LEI 8.137/90. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Embora a empresa tenha feito a sua adesão ao REFIS, em 22/04/2000, acabou sendo excluída do programa de parcelamento por Ato do Comitê Gestor em 01/04/2004, por inobservância das exigências legais. 2. Destarte, não se há falar em extinção da punibilidade, uma vez que a inclusão dos débitos do parcelamento ocorreu posteriormente ao início da vigência da Lei n. 9.964/2000, isto é, em 11/04/2000. 3. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 4. Materialidade delitiva comprovada pelos documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório. 5. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório. 6. A escritura de compra e venda de imóvel, lavrada em cartório, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena (artigo 215, do Código Civil). Da sua simples leitura, depreende-se que é inverossímil a alegação de que a venda foi realizada a prazo, não tendo ocorrido o efetivo pagamento do preço ajustado. 7. No tocante ao elemento anímico do tipo, a jurisprudência majoritária tem asseverado que o delito em pauta prescinde da demonstração de dolo específico para a sua caracterização, bastando a presença do dolo genérico consubstanciado na supressão ou redução voluntária de tributo mediante a omissão de informação ou apresentação de informações falsas ao Fisco. 8. As penas aplicadas não merecem reparos. As circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis aos réus. A gravidade das conseqüências do crime (prejuízo causado ao erário no valor de R$ 1.188,113,38), a desfaçatez com que foi perpetrada a conduta, tudo revela uma intensidade de dolo que mostram ser a pena-base mínima insuficiente para a repressão e a prevenção do crime. 9. Correta a majoração da pena-base de 1/3 (um terço) para cada um dos acusados, restando definitiva, para cada réu, a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias, no valor unitário de 05 (cinco) salários mínimos. 10. Mantida a substituição da reprimenda corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma e local determinados em execução, bem como pagamento de 26 ( vinte e seis) dias-multa, no valor unitários de 05 ( cinco) salários mínimos, vigentes ao tempo dos fatos. 11. Apelações desprovidas.