PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. 2. Inexistência de omissão a ser suprida, pois a questão relativa à vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi devidamente enfrentada no voto condutor, que, levando em consideração a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerou não ter sido preenchida a condição prevista no inciso III do art. 44 do Código Penal. 3. Também não há omissão no que tange ao argumento de que, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a parte dos delitos, deveria ser restabelecida a sentença, inclusive quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Isso porque houve recurso ministerial, que restou provido por esta Corte, reformando a dosimetria da pena realizada pelo juízo a quo. Assim, apenas posteriormente foi reconhecida a ocorrência de prescrição, o que não representa retorno ao status quo ante, com o restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, realizada pela sentença. 4. O embargante trata como omissão seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento, para que o caso em tela seja novamente apreciado e o acórdão reformado, ainda que em parte, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.