PENAL. PROCESSUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS REMANESCENTES PELO MÁXIMO DAS PENAS CORPORAIS IN ABSTRACTO DESCRITAS NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91 E NO ARTIGO 304, C/C OS ARTIGOS 297 OU 299, 1ª PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, III, 117 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 61, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. 1. O réu foi absolvido das imputações delitivas descritas no artigo 2º da Lei 8.176/91, e nos artigos 297 e 304 do Código Penal, todos com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, bem como teve decretada extinta a sua punibilidade com relação ao delito previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, nos termos da r. sentença absolutória (fls. 724/726). 2. Em suas razões de apelação (fls. 732/737), o Ministério Público Federal pleiteia a reforma parcial da r. sentença, apenas para que o acusado seja condenado pelo cometimento dos delitos previstos no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91 (por duas vezes) e no artigo 304, c/c o artigo 299, ambos do Código Penal. 3. Na oportunidade, decretou-se, ex officio, a extinção da punibilidade do apelado também com relação aos crimes remanescentes capitulados no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, e no artigo 304, c/c os artigos 297 ou 299, 1ª parte, todos do Código Penal, em razão do efetivo decurso do prazo prescricional de 12 (doze) anos, sem sofrer qualquer causa de interrupção, suspensão ou impedimento, desde a data do recebimento da denúncia em 26/01/2006 (fls. 234/236), considerando o máximo das respectivas penas corporais in abstracto (a saber, cinco anos de detenção, seis anos de reclusão ou ainda cinco anos de reclusão), na forma dos artigos 107, IV, 109, III, 117 e 119, todos do Código Penal, e do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, em suas redações vigentes à época dos fatos. 4. Com efeito, o próprio parecer da Procuradoria Regional da República, para fins de controle de prazo prescricional, já havia anotado que "os fatos ocorreram em 13.02.2004 e em 22.05.2005 (art. 2º, caput, da Lei 8.176/91) e em 14.03.2003 (art. 304 c/c 299, do Código Penal); a denúncia foi recebida em 26.01.2006 (fls. 234/236) e, após esse último ato, o curso prescricional não sofreu nenhuma interrupção ou suspensão" (fls. 759/760), ante o advento da r. sentença absolutória publicada, notadamente, apenas em 06/10/2017 (fl. 727). 5. A propósito, corolário do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a decretação da extinção da punibilidade, é o desaparecimento de todos os efeitos da sentença penal condenatória, de forma a impedir a apreciação das demais matérias suscitadas em sede de razões e contrarrazões recursais, inclusive aquelas relativas à absolvição do acusado, diante da inexistência de interesse recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (APN 20110281809, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJE 04/04/2013; REsp 622321/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJE 26/06/2006; REsp 318127/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5º Turma, DJE 01/08/2005) e desta Corte (Apel. Criminal 51330, Rel. Juiz Conv. Márcio Mesquita, 1ª Turma, DJE 21/03/2013; Apel. Criminal 48143, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, 2ª Turma, DJE 13/12/2012). 6. Apelo ministerial prejudicado.