Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO à apelação de ROVANIR RODRIGO HOFFMANN e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para aplicar a ambos os réus o efeito da condenação previsto no art. art. 92, III, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para também compensar a agravante do art. 62, IV, do Código Penal com a atenuante da confissão, ficando as penas definitivas estabelecidas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, para ROVANIR RODRIGO HOFFMANN e em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial aberto, para RODRIGO FERNANDES DE SOUZA, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Federal José Lunardelli que, de ofício, excluía a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, bem como afastava a condenação pela reparação de danos para o réu Rovanir, ainda de ofício, excluía a agravante do art. 62, IV, do CP para o réu Rodrigo e, fixava a pena definitiva em 1 ano, 7 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, para Rovanir e em 1 ano, 2 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial aberto, para Rodrigo. Finalmente, a Turma, ainda por maioria, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de RODRIGO FERNANDES DE SOUZA para afastar a condenação pela reparação de danos (CPP, art. 387, IV), nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Federal Fausto de Sanctis que mantinha sua condenação pela reparação dos danos, a qual constitui efeito automático da condenação que prescinde de pedido expresso (art. 91, inciso I, do Código Penal).