APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHO RURAL E URBANO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM HÍBRIDA, ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91 - OBSERVÂNCIA DO REQUISITO ETÁRIO E DO TEMPO DE CARÊNCIA DO ART. 142, LEI DE BENEFÍCIOS. 1. A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91. 2. Como se observa da cristalina redação do § 3º, presente expressa previsão para que os trabalhadores, que migraram de categoria, possam se valer do mister rural, para fins de obtenção de aposentadoria por idade, unicamente tendo sido estatuído patamar etário mais elevado, pois quando o labor campesino é puro, o legislador firmou critério mais brando, como visto no § 1º. 3. Destaque-se, primeiramente, que Palmira nasceu em 11/12/1945, fls. 22, tendo sido ajuizada a ação em 08/09/2014, fls. 02, portanto atendido o requisito etário, exigindo a norma a carência de 144 meses, art. 142, Lei 8.213/91. 4. Quanto à comprovação da condição de segurada, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal. 5. Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. 6. Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural. Precedente. 7. Frise-se, por igual, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 652591/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 28/09/2004, p. 25/10/2004, p. 385) consagrou o entendimento de que o início de prova material do exercício de atividade rural por um dos cônjuges aproveita ao outro. 8. A título de prova material, carreou a parte autora: certidão de casamento, ocorrido em 23/02/1963, onde qualificado o marido como lavrador, fls. 23; ficha de inscrição do varão como produtor rural de 1996/1997, fls. 28; declaração de produtor de 1994, fls. 30; notas fiscais de produção rural dos anos 1995 e 1996, fls. 32/33, e 1994/1997, fls. 47/53; contato de parceria agrícola do ano 1997, fls. 55/57; CTPS dos esposo com vínculos rurais, sendo o primeiro de 1969, fls. 60 e seguintes; cartão de FUNRURAL da mãe, fls. 62, e título de eleitor do pai, onde qualificado como lavrador, fls. 63. Destaque-se, ainda, que o varão é aposentado por idade na categoria rural, fls. 79. 9. As testemunhas ouvidas em Juízo, fls. 199/206, apontaram, de forma segura, que a autora sempre trabalhou na roça, morando em sítios e prestando serviços rurícolas, atividade também praticada pelo cônjuge, sendo que souberam dizer existiu trabalho urbano (exceto José Fernandes, fls. 207/208). 10. Possível o reconhecimento de mister no campo entre 23/02/1963 (data do casamento) e 30/06/1979 (registro rural do marido), fls. 137. 11. O INSS já reconheceu à autora a existência de 46 contribuições, fls. 148, pois, a partir de 1994, Palmira passou a trabalhar na cidade, por este motivo não sendo possível a extensão de trabalho rural a partir de então. 12. Observando-se a previsão do art. 142, Lei 8.213/91, para o ano 2005, quando completado o requisito etário, restou demonstrado que a postulante contava com mais de 144 meses contribuição/trabalho. 13. Afigura-se assente o entendimento, perante o C. STJ, da possibilidade de aproveitamento dos trabalhos campesinos e urbanos, a ensejar o reconhecimento de aposentadoria por idade híbrida, sob pena de causar prejuízo ao obreiro que mudou de categoria durante sua vida laboral, independentemente da predominância das atividades. Precedentes. 14. Elucidativo o trecho do REsp 1531534, onde consta: "...o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem)". 15. A respeito da inexigência de contribuições, pontua o REsp 1497086/PR : "Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições." 16. Preenchidos os requisitos em lei erigidos, afigura-se legítima a concessão da aposentadoria por idade híbrida à parte autora. 17. Benefício devido desde o requerimento administrativo, formulado em 12/03/2014, fls. 78. 18. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, STJ. 19. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, regidos por seus ditames. 20. Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.