PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não há qualquer vício quanto à tipicidade da conduta daquele que, de maneira livre e consciente, omite na Carteira de Trabalho e Previdência Social o "nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços" (CP, art. 297, § 4º). 2. O perfazimento do crime prescinde da ocorrência de qualquer prejuízo efetivo ao segurado. Aliás, há diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a infração penal em exame visa preservar o interesse da Previdência Social na arrecadação das contribuições que lhe são devidas, sendo o próprio Estado o principal sujeito passivo do crime. 3. Os apontamentos existentes em desfavor do acusado não podem ser utilizados para a elevação da pena-base, pois não há nos autos a notícia de condenação definitiva. Súmula nº 444 do STJ. 4. A confissão do acusado, ainda que qualificada, foi expressamente considerada pelo juiz para fundamentar a condenação, de modo que não poderia ter sido desconsiderada para o efeito de atenuação da pena. Precedentes do STJ. 5. É mais razoável e adequada à condição pessoal do réu, pessoa idosa, as penas de interdição temporária de direitos e prestação pecuniária. 6. Apelação improvida. Redimensionamento da pena, de ofício.