PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BNEEFICIÁRIA FALECIDA. ILEGITIMIDADE DAS FILHAS PARA PROPOR AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 3º DO CPC. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. - O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. - Fica rejeitada a alegação de violação dos artigos 1º, II e 5º, LIV e V, da Constituição Federal, por absoluta falta de fundamento legal. Neste feito, não houve qualquer afronta a tais regras, uma vez observado o devido processo legal. - No caso em apreço, verifico que o instituidor da Pensão, Antonio José da Silva, falecido em 30/01/2002, era titular de aposentadoria NB 056.627.938-0, concedida com DIB em 22/3/1994. Mas nem ele nem a pensionista, Lenira Vieira do Nascimento, falecida em 09/11/2003, requereram a revisão do benefício. - As autoras, filhas da pensionista Lenira, não são titulares de benefício de pensão por morte. Dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil: "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. - No caso, poderia cogitar-se da legitimidade das sucessoras (autoras) se houvesse tido requerimento administrativo em vida dos titulares para revisão do benefício de aposentadoria ou da pensão, e o pedido de revisão não tivesse sido ainda apreciado pelo INSS, ou mesmo deferido. Mas não é este o caso dos autos, porque tanto o titular do benefício originário quanto a pensionista optaram, em vida, por não requerer a revisão do benefício respectivo. - Com a abertura da sucessão, transmitem-se os bens aos sucessores, mas, in casu, o direito à revisão não havia sido incorporado no patrimônio jurídico das autoras. Eventual entendimento contrário implicaria reconhecer que todos os sucessores, indeterminadamente no tempo, terão direito de litigar sobre as expectativas de direito dos falecidos. - Outrossim, registro tratar-se de hipótese diversa da prevista no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, pois, no caso deste artigo, o direito do titular do benefício já era adquirido, transmitindo-se aos sucessores. Afinal, "o benefício previdenciário é direito personalíssimo, exclusivo, portanto, do próprio segurado, e, por tal razão, trata-se de direito intransmissível aos herdeiros." (TRF da 3ª Região, 1ª T., AC 269.381/SP, rel. Dês. Fed. Santoro Facchini, j. 25.03.2002). - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - Agravo desprovido. Decisão mantida.