PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIANÇA. PERDIMENTO. 1. Materialidade e autoria suficientemente comprovados. 2. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais para a espécie, não ensejando a exasperação da pena no montante estabelecido na sentença. Por outro lado, a jurisprudência que se formou em torno do tema, no âmbito desta Décima Primeira Turma, é no sentido de que, ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a súmula 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base (ACR 0007959-84.2000.4.03.6181, Rel. Des. Federal Nino Toldo, Rel. p/ acórdão Des. Federal Cecilia Mello, j. 28.07.2015, e-DJF3 Judicial 1 10.08.2015). Assim, eventuais ações penais ou inquéritos em curso pela prática de delitos da mesma natureza não podem caracterizar nem maus antecedentes nem personalidade voltada para o crime, em desfavor do acusado. Subsiste como circunstância judicial desfavorável, a influir na culpabilidade, o grande número de maços de cigarro apreendido. 3. Não há ilegalidade no valor arbitrado pelo juízo a quo a título de fiança, tratando-se de questão superada, uma vez que não houve insurgência, tanto que foi depositado o valor fixado. 4. Fica mantido o perdimento do veículo apreendido, nos termos dos arts. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e 91, II, "a" e "b", do Código Penal, eis que utilizado para a prática do crime de contrabando. 5. Apelação provida em parte.