PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. HIPOSSUFICIÊNCIA. "TRASTUZUMABE". "PERTUZUMABE". APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a autora pleiteia em juízo o fornecimento dos medicamentos de alto custo "TRASTUZUMABE 330mg Ev e PERTUZUMABE 840mg Ev ataque e 420mg manutenção", para o tratamento de neoplasia maligna da mama (CID C.50-9). 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de que é solidária a responsabilidade dos entes da Federação na execução das ações e no dever fundamental de prestação de serviço público de saúde, consoante previsto no artigo 198, caput e §§, da Constituição Federal e na Lei n. 8.080/1990. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastando qualquer viés de ingerência indevida de um poder sobre o outro, estabelece que, "ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento", e assenta "a possibilidade de o Poder Judiciário (...) vir a garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria da qualidade de vida de paciente." (STA 175 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Data do Julgamento 17.03.2010, Data da Publicação 30.04.2010, Ement Vol-02399-01 Pp-00070). (Destaquei) 3. In casu, há laudo pericial que comprova o diagnóstico de neoplasia de mama localmente avançada, bem como ratifica ser esse tipo de câncer extremamente agressivo, confirmando a necessidade de uso contínuo dos medicamentos supracitados, os quais encontram-se disponíveis pelo programa de alto custo do Governo Federal. 4. Insta salientar, que a simples alegação por parte da União de que o caso da parte autora não estaria indicado para receber o medicamento não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de seu fornecimento, ainda mais quando não há possibilidade de substituição por outros medicamentos, conforme restou comprovado no laudo judicial. 5. Em face ao alto custo do medicamento necessário para evitar o agravamento da moléstia, e não tendo a autora condições de custeá-los, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. 6. Por conseguinte, ressalte-se que é pacífica a jurisprudência no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas moléstias, sobretudo as mais graves, como a do caso em comento, bem como de haver responsabilidade solidária dos entes federativos no exercício desse munus constitucional. 7. Sentença mantida. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.