PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E DELITO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOLO. COMPROVADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 tutela a ordem econômica, em especial o patrimônio público. Já o art. 55 da Lei nº 9.605 /1998 visa à proteção do meio ambiente, cujo titular é a sociedade. Inexistência de conflito aparente de normas ou bis in idem, mas sim de concurso formal de delitos. 2. Comprovado o dolo em relação aos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98. 3. A pena deve ser elevada quanto ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 na hipótese de restar demonstrado que o motivo principal da atividade de extração era a obtenção de lucro, bem como deve ser reconhecida para o crime contra o meio ambiente a agravante do art. 15, inciso II, "a", da Lei nº 9.605/98. 4. O réu faz jus à atenuação da pena de ambos os crimes por conta da confissão (art. 65, III, "d", do CP), já que admitiu ter realizado a extração dos recursos minerais sem a licença ambiental ou autorização do DNPM. 5. Inexistência de concurso formal impróprio, já que o acusado, mediante uma só ação e com um único propósito (exploração do recurso mineral), praticou dois crimes, de acordo com o artigo 70 do Código Penal. 6. A pena de prestação pecuniária foi fixada pela sentença de forma proporcional as circunstâncias dos delitos. 7. Apelação da defesa parcialmente provida.