ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. LEI Nº 10.855/2004. ART. 6º, INCISOS I E II. GENERALIDADE LEGISLATIVA DAS FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES ANÁLOGAS. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES DIVERSAS DO SEU PRÓPRIO CARGO DE INVESTIDURA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde, no reconhecimento do desvio de função e o direito ao reenquadramento do cargo de Técnico do Seguro Social ao cargo de Analista do Seguro Social, bem como o direito à percepção das diferenças entre as remunerações. 2. Encontra-se consagrado na Carta Magna no art. 37, inciso II, o princípio da investidura em cargo público de caráter efetivo, que exige, sobretudo, a aprovação em concurso público, tal princípio expressamente dispõe que dependerá de "aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Desta forma, trata-se a prévia aprovação em concurso público de garantia constitucional para a investidura em qualquer cargo público de caráter efetivo. 3. Nesse contexto, de se afirmar que o sistema constitucional vigente, como regra geral, veda as movimentações funcionais de servidores públicos, a que título for, sem a realização de prévio concurso para o preenchimento do cargo público, e sob este prisma, o denominado reenquadramento por motivo de desvio de função não é meio idôneo para suprir a exigência do concurso público, sob o risco de ofensa aos princípios consagrados no art. 37, "caput', e incisos da CF. 4. À vista disto, a doutrina e a jurisprudência não reconhecem a ocorrência de desvio de função, como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, com base na Constituição Federal (art. 37, II). A questão se encontra sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Acerca da impossibilidade de reenquadramento como forma de provimento de cargo público, sem a exigência de prévio concurso público, o C. Superior Tribunal de Justiça possui julgados na mesma direção. 5. Desta feita, não possui a parte apelante o direito ao reenquadramento a cargo diverso daquele de sua investidura, dado que, postula em verdade, que lhe seja assegurada verdadeira ascensão funcional, isto é, enquadramento em cargo diverso ao que foi investido, tal instituto que não mais existe no direito administrativo pátrio como forma de provimento de cargo público, porquanto o acesso a cargos públicos, somente pode se dar por aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, por encontrar vedação expressa na norma insculpida no art. 37, II, da Magna Carta. 6. Acerca da matéria, encontram-se descritas legalmente as atribuições dos cargos de técnico de seguro social, e de analista do seguro social, disciplinada na Lei nº 10.667/03, prevista da seguinte forma, para os cargos então denominados Analista e Técnico Previdenciário. 7. Conforme se infere da leitura dos dispositivos acima transcritos, acerca das atribuições dos cargos de Analista Previdenciário o legislador foi mais específico ao descrever as atribuições do cargo (art. 6º, inciso I), descrevendo-as de forma um pouco mais detalhada, e ao indicar as atribuições do cargo de Técnico Previdenciário (art. 6º, inciso II), limitou-se a dispor, de forma mais ampla que a este compete o "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS", o que autoriza concluir que as atividades de "suporte e apoio" incluem o desempenho de atividades diversas, que podem abranger inclusive algumas atividades do cargo de Analista Previdenciário. 8. Releva pontuar que o desvio de função é caracterizado pela discrepância entre as funções legalmente previstas para o cargo em que a servidor foi investido e aquelas por ele efetivamente desempenhadas habitualmente. 9. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que o desvio de função não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação, mas em face do exercício de funções alheias ao cargo que ocupa, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias no período correspondente. 10. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente nos termos a Súmula 378 que preconiza, in verbis: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Terceira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 5.5.2009). 11. Neste prisma, aos servidores que, comprovadamente, se submeteram a tal situação, serão devidos os pagamentos relativos às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto esta perdurar, ou seja, somente no período em que exerceu as atividades funcionais de cargo distinto ao seu. Precedentes. 12. O desvio de função é passível de reconhecimento na esfera pública, desde que cabalmente comprovado o efetivo exercício de atividade diversa da prevista em lei para o cargo em que foi investido o servidor, o que decorre do princípio da legalidade estrita que deve reger a administração. 13. Com efeito, a comprovação do desvio de função exige prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele do servidor, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo com o qual se reclama a equiparação. A prática eventual de algumas atribuições inerentes a cargo diverso para o qual o servidor foi investido não caracteriza, necessariamente, desvio de função, já que é preciso que a prática dessas atribuições seja habitual, e não eventual. 14. No concernente ao desvio de função especificamente em relação ao cargo de Técnico Previdenciário e de Analista Previdenciário, a questão se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, no sentido de que o legislador, na definição das atribuições do cargo de Técnico Previdenciário (ou do Seguro Social), optou por adotar um preceito aberto, prevendo, assim, de forma genérica, a realização de atividades de suporte, técnicas e administrativas, necessárias ao desempenho de suas atribuições. Para o cargo de Analista do Seguro Social, não foi traçada uma distinção expressa em relação às atividades próprias do cargo, para o qual, aliás, adotou-se cláusula pouco mais específica, no entanto, igualmente ampla (art. 6º, I, d, da Lei nº 10.667/03). 15. Deste modo, notadamente no caso dos servidores do INSS (Técnicos e Analistas do Seguro Social), o problema na redação legislativa gerou uma confusão de competências entre os cargos, de modo que as atividades relativas ao cargo de Técnico Previdenciário são abrangidas pelas atribuições do cargo de Analista Previdenciário. Vale dizer que, as atividades exercidas pelo Técnico não destoam das funções exercidas pelos Analistas, se diferenciando apenas no grau de complexidade e de responsabilidade. As funções do cargo de Analista Previdenciário não são privativas e nem exclusivas destes, o que torna a descrição entre as funções dos cargos compatíveis e semelhantes entre si, bem como, tornam as atividades exercidas por ambos os cargos intercambiáveis e quase indistinguíveis na prática. 16. Ainda que não houvesse, no caso, o problema da redação legislativa, não teria a parte autora se desincumbido do ônus de provar que de forma cabal e incontestável a existência do desvio de função no exercício de suas atividades, eis que, se trata de fato constitutivo do seu direito para receber o pagamento de diferenças salariais em razão do alegado desvio funcional. Precedentes. 17. Do compulsar dos autos, observa-se que a parte autora exerceu tarefas próprias do cargo de Técnico, dando suporte a trabalhos exercidos por outros Técnicos e Analistas lotados na mesma área, fossem estes ocupantes de funções chefia ou não. Verifica-se, sobretudo, que o apelante exercia funções de suporte às chefias, e, quando exerceu a função de chefia, recebeu a verba devida para o exercício da função de confiança, de modo que não tem direito ao recebimento de outras diferenças. 18. No caso em comento, não há se falar em desvio de função, na medida em que as autoras, servidoras Técnicas do Seguro Social, desempenham as atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo de suas investiduras e estão executando as atividades que integram o conteúdo de suas atribuições como servidoras técnicas do INSS. Ademais, não restou suficientemente evidenciado nos autos que as funções que as autoras desempenham são funções exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social e que em determinado período de tempo, exerceram habitualmente outras atividades diversas daquelas previstas no artigo 6º, II, da Lei nº 10.667/2003. Precedentes da 1ª Turma TRF3. 19. Deste modo, na espécie, a diferença entre as atribuições de Técnico do seguro Social e Analista do Seguro Social não é absoluta, elas se comunicam e se mesclam entre si, portanto, entender que existe desvio de função entre os dois cargos, seria o equivalente a reconhecer cabível a equiparação de vencimentos para cargos que possuem requisitos distintos para investidura. Tal entendimento encontraria expressa vedação no sistema constitucional que em seu artigo 37, inciso X, estabelece que somente a lei poderá modificar a remuneração dos servidores públicos. 20. Apelação não provida.